A proposta de criação de um protocolo para julgamento de processos ético-disciplinares com perspectiva de gênero e raça no Sistema OAB foi aprovada por aclamação durante a sessão ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira, 19. A votação ocorreu no prédio histórico da entidade.
A iniciativa, que incluiu o pedido de alteração no Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como a criação de um comitê e de um provimento, foi apresentada pelo grupo de trabalho composto pela secretária-geral adjunta do CFOAB, Milena Gama, e pelas conselheiras federais Helcinkia Albuquerque (AC), Cláudia Lopes Medeiros (AL), Sinya Simone Gurgel Juarez (AP), Adriana Caribé (PE) e Renata Berenguer (PE), além das advogadas Natasha Vasconcelos e Nildete Santana de Oliveira. O grupo atuou em resposta à inserção, pela lei 14.612/23, do dispositivo que considera infração disciplinar a prática de assédio moral, assédio sexual ou discriminação (art. 34, XXX).
A conselheira federal Daniela Libório (SP), relatora da matéria, destacou a importância dos ajustes necessários para que a norma possa produzir seus efeitos adequadamente. Ela argumentou que, na medida em que uma norma sofre alteração, é essencial que os dispositivos de hierarquia inferior sejam ajustados para evitar lacunas ou conflitos aparentes no sistema. Libório enfatizou que a perspectiva de gênero e de raça é um tema crucial para a advocacia e para a OAB, citando dados alarmantes sobre a violência contra as mulheres e ressaltando a importância de abordar as questões raciais juntamente com as de gênero.
Libório também destacou que, segundo a Agência Patrícia Galvão, quatro estereótipos racistas afetam particularmente as mulheres negras: o da mãe preta subserviente, o da mulher de sexualidade exacerbada, o da mulher dependente da assistência social e o da negra raivosa. Esses estereótipos perpetuam a desigualdade e a violência de gênero e raça no contexto social e profissional.
O relatório, que tratou da interseccionalidade de gênero e raça, foi amplamente elogiado e considerado um "momento histórico" e uma "política reparativa efetiva" pelas conselheiras federais que se manifestaram durante a votação.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reforçou que a luta contra o machismo é uma pauta de todo o Conselho Federal, destacando o compromisso da atual gestão com essa causa. "Eu já estou convencido, porque sou comprometido com a pauta", afirmou.
Com a aprovação da inserção de três novos artigos no Código de Ética e Disciplina da OAB – que estabelecem a perspectiva interseccional de gênero e raça em todas as etapas dos procedimentos judiciais, administrativos e disciplinares; a promoção de cursos e discussões sobre o tema; e a observância dessa perspectiva nos julgamentos e tramitações dos processos da OAB –, tornou-se necessária a regulamentação dessas mudanças por meio de um provimento. O texto do provimento, apresentado pelo grupo de trabalho, inclui a criação de um comitê consultivo plurigênero, responsável por acompanhar e fiscalizar a aplicação das novas normativas.
Durante a sessão do Conselho Pleno, a relatora apresentou o provimento com a perspectiva de gênero e indicou a necessidade de um provimento específico para a perspectiva de raça, bem como a criação de um comitê próprio. O documento foi encaminhado às comissões nacionais da Mulher Advogada e de Promoção da Igualdade para que essas instâncias possam contribuir com suas sugestões.