A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PLP 108/24, que é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. Esse projeto detalha a gestão do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, a estrutura do comitê gestor, a distribuição das receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto sobre doações, heranças, e a contribuição de iluminação pública. O plenário começará a discutir a proposta na sessão desta terça-feira, 13.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que aborda o IBS e a CBS - Contribuição Social sobre Bens e Serviços, já foi aprovado pela Câmara em julho e agora aguarda análise no Senado.
O IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), será administrado pelo CG-IBS - Comitê Gestor do IBS, composto por representantes de todos os entes federados. Esse comitê será responsável pela coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, bem como pela elaboração da metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
De acordo com o texto, o CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem ligação com qualquer outro órgão público.
Embora o comitê gestor coordene as atividades, a fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão sendo realizadas pelos Estados, Distrito Federal e municípios.
Participação de contribuintes e mulheres
O deputado Mauro Benevides, relator do grupo de trabalho que analisou a proposta, destacou a inclusão de contribuintes e a reserva de vagas para mulheres no comitê gestor. De acordo com Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê deverão ser ocupadas por mulheres.
Benevides também mencionou que vários deputados pediram para que os contribuintes fossem representados no comitê para decidir sobre autos de infração. "Eliminamos a preocupação dos empresários sobre a fiscalização excessiva. Haverá uma diretoria de fiscalização, e a coordenação autorizará os procedimentos. Se um fiscal estadual aparecer, não haverá outro do município ou da União. Se uma documentação exigir mais fiscalização, o ente deverá compartilhar a descoberta com os outros dois entes", explicou.
Debate sobre a urgência
O PL votou contra a urgência do projeto. "Esta reforma tributária pode prejudicar nosso país. Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo. O PLP tem mais de 150 páginas, e ainda não tivemos acesso ao conteúdo", argumentou a deputada Coronel Fernanda.
Por outro lado, o deputado Reginaldo Lopes destacou que a reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 40 anos. "O relator, Mauro Benevides, apresentou uma solução extraordinária, envolvendo todos os participantes do sistema tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza de que será votado o melhor projeto de regulamentação do Comitê Gestor", afirmou.
Preocupações com aumento de impostos
Também contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura expressou preocupação com os prazos de compensação que podem prejudicar os contribuintes. "Há uma grande discussão sobre a inclusão da previdência privada, o que penaliza quem poupa", alertou. "Há uma preocupação com o aumento de impostos."
O líder do governo, José Guimarães, destacou que o fim da guerra fiscal entre Estados será alcançado com a criação do comitê gestor. "Os Estados promoveram uma guerra fiscal que só trouxe prejuízos ao país. Os governadores usaram isso para atrair investimentos. Agora, o imposto será cobrado no destino, e não na origem. Este Comitê Gestor unificará tudo e promoverá uma gestão compartilhada. Esta matéria merece aprovação unânime e trará um grande impacto no crescimento da economia brasileira", concluiu.
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