Nesta quinta-feira, 11, foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lei estadual que estabelece normas para proteção e bem-estar de cães e gatos.
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A lei 17.972/24 reconhece esses animais como seres sencientes, proibindo sua distribuição como brindes ou em promoções, e a exposição em vitrines fechadas ou em eventos públicos para fins comerciais.
O que são seres sencientes
São seres que possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao seu redor. Isso inclui a habilidade de experimentar emoções como dor, prazer, alegria e sofrimento.
O texto ainda estabelece que criadores devem fornecer condições adequadas de alojamento, cuidados veterinários regulares, esterilização e microchipagem. A comercialização só é permitida após 120 dias de vida, com vacinação completa e cumprimento de requisitos específicos.
Os criadores e comerciantes devem estar registrados e seguir normas de boas práticas estabelecidas pelo CRMV/SP - Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo.
Além disso, a norma institui maio como o mês da saúde animal, no calendário oficial do Estado, promovendo campanhas educativas sobre posse responsável e saúde animal.
- Veja a íntegra da lei.