Migalhas Quentes

Juiz condena tutora por cães que invadiram terreno e mataram pet

Além da indenização, ré deve colaborar na construção de muro divisório.

28/6/2024

O juiz de Direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª vara Cível de Brasília/DF, condenou a proprietária de animais que invadiram o terreno dos vizinhos e causaram a morte de seu animal de estimação. Além do pagamento de indenização por danos materiais e morais de R$ 6,5 mil, a ré foi obrigada a colaborar na construção de um muro divisório entre os terrenos.

O juiz fundamentou a decisão no art. 936 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do dono de um animal pelos danos que ele causar. Para o magistrado, não houve excludentes como culpa da vítima ou força maior. A invasão e o dano ocorreram no terreno das vítimas, o que justifica que não se exigisse que os autores mantivessem seu animal trancado.

Justiça condena responsável por cães que invadiram terreno e mataram animal de estimação.(Imagem: Freepik)

A ré, em sua defesa, alegou ter tentado um acordo com os autores e afirmou que a indenização era excessiva, negando a existência de dano moral. No entanto, a sentença destacou um evento similar ocorrido pouco antes da morte do cão dos autores. Nesse contexto, o magistrado afirmou:

“Tivesse adotado a conduta esperada de quem se põe em situação tal, deveria ter reforçado o tapume divisório de modo suficiente para evitar a invasão, ou mesmo ter prendido seus animais até a construção de estrutura suficiente.”

O juiz determinou que a ré indenizasse os autores pelos danos materiais, incluindo gastos médicos e o valor do animal, fixado em R$ 1,5 mil. Além disso, a compensação por danos morais foi estabelecida em R$ 5 mil, considerando o vínculo emocional com os animais de estimação e a omissão da ré em evitar a repetição do incidente.

A ré também foi condenada a não se opor à construção de um muro divisório entre os terrenos, devendo permitir o acesso das pessoas contratadas pelos autores para realizar o serviço, sob pena de multa de R$ 1 mil por ocorrência, limitada a cinco eventos. A medida visa proporcionar uma solução duradoura ao conflito entre as partes.

Leia a decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

TJ/DF: Pet shop é condenado após devolver cão com fratura no maxilar

25/6/2024
Migalhas Quentes

Latam é condenada em R$ 30 mil por morte de cachorro em voo

13/6/2024
Migalhas Quentes

Caso Tokinho abre precedentes em prol dos animais, diz defensora do cão

21/12/2023

Notícias Mais Lidas

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

A relativização do princípio da legalidade tributária na temática da sub-rogação no Funrural – ADIn 4395

19/11/2024