O Conselho da Justiça Federal liberou aos Tribunais Regionais Federais os limites para o pagamento de RPVs - Requisições de Pequeno Valor, autuadas em maio de 2024, beneficiando um total de 163.849 processos, com 208.239 beneficiários. A soma total dos recursos atinge R$ 2.399.363.499,98.
Deste total, R$ 2.061.429.828,91 são destinados a matérias previdenciárias e assistenciais, como revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, abrangendo 101.217 processos e 134.533 beneficiários.
O que é RPV?
RPVs (Requisições de Pequeno Valor) são instrumentos utilizados no âmbito jurídico brasileiro para pagamento de dívidas judiciais que a Fazenda Pública (União, Estados, municípios, suas autarquias e fundações) deve a particulares, decorrentes de condenações em ações judiciais. Elas são uma alternativa aos precatórios, que são requisições de pagamento de valores maiores.
O CJF esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, realizar o depósito dos recursos financeiros liberados. Para saber quando as contas estarão efetivamente liberadas para saque, os interessados devem consultar a disponibilidade de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
Distribuição das RPVs por região da Justiça Federal:
TRF da 1ª região (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP):
- Geral: R$ 960.415.158,45
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 836.028.899,70 (45.083 processos, 53.764 beneficiários)
TRF da 2ª região (RJ e ES):
- Geral: R$ 176.977.209,74
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 140.640.641,27 (6.078 processos, 8.494 beneficiários)
TRF da 3ª região (SP e MS):
- Geral: R$ 346.943.606,65
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 276.800.537,61 (8.932 processos, 11.212 beneficiários)
TRF da 4ª região (RS, PR e SC):
- Geral: R$ 376.928.017,72
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 330.010.697,88 (17.317 processos, 23.967 beneficiários)
TRF da 5ª região (PE, CE, AL, SE, RN e PB):
- Geral: R$ 422.598.554,14
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 365.806.223,78 (18.362 processos, 30.586 beneficiários)
TRF da 6ª região (MG):
- Geral: R$ 115.500.953,28
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 112.142.828,67 (5.445 processos, 6.510 beneficiários)
O CJF reforça que esses valores são essenciais para garantir a execução de decisões judiciais em matérias previdenciárias e assistenciais, assegurando direitos fundamentais aos beneficiários.