Bancos devem limitar descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados de consumidor superendividado a 35% dos proventos, abatidos valores de previdência, IR e de pensão alimentícia. A juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello, do Projeto de Gestão de Superendividamento do TJ/RS, concedeu tutela de urgência, entendendo que os descontos prejudicam a subsistência do autor do pedido.
No caso, o consumidor ajuizou a ação de repactuação de dívida contra sete bancos, sob o rito da lei 14.181/21, conhecida como lei do superendividamento. Ele alegou que os descontos praticados diretamente na conta bancária e na folha de pagamento prejudicavam sua subsistência, comprometendo mais de 50% de sua renda, o que violaria o princípio do mínimo existencial.
Mínimo existencial
A juíza entendeu pela concessão da tutela, ressaltando a necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor superendividado, direito fundamental social assegurado na CF e no CDC.
Segundo a magistrada, os bancos devem limitar os descontos relativos a todos os empréstimos consignados e não consignados na folha de pagamento e na conta-corrente do autor ao percentual máximo de 35% dos proventos, o qual pode ser acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito cujo pagamento decorra de débito em conta.
Também definiu que devem ser abatidos dos valores do provento os gastos com previdência, IRPF e pensão alimentícia.
Ademais, determinou que os bancos devem se abster de incluir o consumidor nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto enquanto pendente a ação. Caso já o tenham feito, o efeito da restrição deve ser suspenso.
Ao final, enfatizou a obrigatoriedade da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC e determinou que, cumprida a tutela, a ação seja suspensa e remetida ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos para audiência de conciliação.
O escritório GCDR Advocacia representa o consumidor.
- Processo: 5004759-98.2024.8.21.0072
Veja a decisão.