O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao CNMP proposta de resolução que visa criar um adicional remuneratório para promotores e procuradores que atuam em causas de grande repercussão áreas remotas. A medida busca atrair e manter membros do Ministério Público em regiões remotas e em funções de alta responsabilidade, garantindo a prestação dos serviços.
A proposta tem como objetivo instituir uma Política de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em comarcas ou ofícios de difícil provimento. Isso inclui não apenas incentivos financeiros, mas também melhorias nas condições de trabalho para os profissionais.
A iniciativa é fundamentada na necessidade de fortalecer o Ministério Público em seu papel de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme disposto nos artigos 127 e 130-A da Constituição Federal.
De acordo com a proposta, serão consideradas de difícil provimento as unidades que se enquadram nas seguintes categorias: municípios com população inferior a 30 mil habitantes; zonas de fronteira a até 150 km de distância de qualquer fronteira internacional; unidades muito distantes, a mais de 400 km da sede do respectivo Ministério Público ou das capitais dos estados; unidades de atuação especial com alta rotatividade de membros ou atribuições de alta complexidade e grande repercussão.
Entre os incentivos propostos estão a prioridade para participação em ações de formação e licença de capacitação, designação prioritária de substitutos, auxiliares e servidores, redistribuição de procedimentos para equalizar a carga de trabalho, melhoria das instalações físicas e da segurança da unidade, valorização do tempo de lotação para fins de remoção e promoção por merecimento, e concessão de licença compensatória proporcional ao tempo de lotação.
O adicional de valorização por lotação especial será calculado com base no tempo em que o membro do Ministério Público estiver lotado e residindo na sede da comarca ou ofício de difícil provimento. Esse adicional só será computado se o membro estiver efetivamente residindo na localidade, cessando em caso de autorização para residir fora ou designação para atuar remotamente.
O impacto financeiro da política correrá por conta do orçamento dos ramos e unidades do Ministério Público. A implementação da proposta será acompanhada pelo Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, que poderão conferir a natureza de unidade de atuação especial a outras localidades não contempladas inicialmente.
A justificativa apresentada por Paulo Gonet enfatiza a importância de um sistema uniforme de incentivos para atrair e manter membros do Ministério Público em áreas de difícil acesso e com grandes desafios estruturais. A proposta ainda aponta o objetivo de assegurar o efetivo acesso aos direitos fundamentais nas regiões mais remotas e vulneráveis do país.
A proposta deve, agora, ser analisada pelo Plenário do CNMP.
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