O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quarta-feira, pedido de ingresso na condição de interessado em um procedimento de controle administrativo em tramitação no CNJ. O procedimento trata do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados cearenses, especialmente quanto à obrigação de comparecimento diário ao expediente forense presencial.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importância do tema para a advocacia nacional e destacou a competência legal da Ordem para defender a Constituição, os direitos humanos e a justiça social. "A Ordem dos Advogados do Brasil possui tradição na defesa da Constituição, dos direitos humanos e da justiça social. Aliás, trata-se de uma competência legal pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas," afirmou Simonetti no documento encaminhado ao conselheiro Caputo Bastos, relator do procedimento administrativo.
Simultaneamente, a OAB Ceará solicitou sua admissão no procedimento na condição de amicus curiae. O presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas, destacou que a participação da seccional cearense é essencial para garantir o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados e a valorização da advocacia no estado. "A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará - OAB/CE, tem por finalidade institucional defender a boa aplicação das leis, o aperfeiçoamento das instituições jurídicas e a proteção dos advogados, seja em juízo ou fora dele", justificou Dantas. Ele ainda reforçou o compromisso da OAB/CE em assegurar que as comarcas do Ceará recebam a devida atenção e que a justiça seja plenamente exercida em todo o estado.
O procedimento administrativo foi instaurado pela ACM - Associação Cearense de Magistrados contra um ofício da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que reforça a necessidade de os magistrados cearenses cumprirem suas obrigações presenciais no expediente forense. A medida visa a assegurar a presença dos juízes em suas respectivas comarcas por, no mínimo, três dias úteis por semana, especialmente no caso daqueles autorizados a atuar em regime de teletrabalho.
A OAB Nacional, em sua petição, destacou que a fiscalização determinada pela Corregedoria está em plena consonância com a resolução CNJ 481/22 e as decisões anteriores do próprio Conselho Nacional de Justiça. "Em verdade, o texto do ofício circular impugnado está em total consonância com a competência conferida à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e em fiel cumprimento ao decido por esse Conselho Nacional de Justiça", argumentou Simonetti.
Por fim, Simonetti enfatizou que a atuação conjunta da OAB Nacional e da OAB Ceará no processo reflete o compromisso da advocacia com a transparência e a eficiência do Judiciário. "A atuação conjunta da OAB Nacional e da OAB Ceará no processo reflete o compromisso da advocacia com a transparência e a eficiência do Judiciário, visando a garantir que os magistrados cumpram suas funções de maneira assídua e presente, promovendo assim uma justiça mais acessível e célere para toda a sociedade," destacou.