Migalhas Quentes

Confederação questiona no STF norma do governo que permite importação de arroz

Norma permite importação pela Conab para enfrentar consequências das chuvas no RS, mas ação alega que não há risco de desabastecimento.

9/6/2024

A CNA - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária acionou o STF para questionar normas do governo que autorizam a Conab a importar até um milhão de toneladas de arroz para enfrentar as consequências sociais e econômicas da calamidade pública no Rio Grande do Sul. A ADIn 7.664 foi distribuída ao ministro André Mendonça.

Segundo a CNA, não há risco de desabastecimento porque a quantidade de grãos já colhida antes das chuvas (84% da área plantada) seria suficiente para atender a demanda nacional. Assim, eventual risco de desabastecimento decorre de problemas de transporte e escoamento da produção, por isso é urgente recuperar a infraestrutura viária.

Confederação questiona no STF regras de importação de arroz do governo.(Imagem: Freepik)

A confederação argumenta, ainda, que não houve planejamento apropriado para medida nem balanço das perdas efetivas e da situação dos estoques de grãos já colhidos no estado. Por isso, a providência seria "equivocada, intempestiva, precipitada e confusa".

Outro argumento é o de violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência e de ofensa às regras constitucionais que estabelecem que a política agrícola seja definida com a participação do setor produtivo e leve em conta preços compatíveis com os custos e garantia de comercialização.

As normas questionadas são a MP 1.224/24, as portarias interministeriais MDA/MAPA/MF 3 e 4/24 e a resolução GECEX 593/24.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Chuvas e Rio Grande do Sul

7/6/2024
Migalhas Quentes

Chuvas obrigam salto tecnológico e TJ/RS migra sistema de processos para a nuvem

27/5/2024
Migalhas Quentes

Enchentes no RS demandarão revisão de contratos? Para advogada, sim

20/5/2024
Migalhas Quentes

Chuvas no RS: Remoção compulsória atinge direitos dos moradores?

20/5/2024

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

TJ/PA reverte exoneração "por produtividade" de servidora grávida

1/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

TJ/PB mantém condenação de advogado por estelionato contra idosa

1/11/2024

Artigos Mais Lidos

Assinaturas eletrônicas e contratos bancários: Visão pericial para proteção jurídica

1/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024