Nesta segunda-feira, 20, ministros do STF discutiram os desafios para assegurar a independência do Poder Judiciário diante de ataques antidemocráticos e o avanço de organizações criminosas. Este tema foi abordado durante um painel no Seminário Internacional Desafios e Impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, realizado no STF. Outro painel focou na liberdade de expressão.
Independência judicial
O painel "Independência Judicial e Democracia" contou com a participação dos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, do STF, da ministra Daniela Teixeira, do STJ, e do juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, da Corte IDH.
Durante sua apresentação, Gilmar Mendes relembrou os ataques ao STF e a invasão de sua sede em 8 de janeiro de 2023, destacando que o Supremo manteve sua atuação jurisdicional sem interrupções, mesmo diante desses eventos graves. “Apesar de todos estes graves acontecimentos sugerirem uma tendência de crise, se observa um sólido empenho da sociedade com os principais elementos constitucionais que caracterizam a democracia, como podemos testemunhar a partir do pleno funcionamento das nossas instituições em um dos momentos mais desafiadores vividos em nosso país”, afirmou.
Cristiano Zanin destacou decisões do Supremo que se alinham com a Corte IDH na garantia da independência judicial, um valor fundamental para a democracia plena. “A independência judicial não é privilégio ou prerrogativa do juiz. É uma responsabilidade que lhe permite julgar uma disputa de forma honesta e imparcial com base nos fatos, sem pressão ou influência externa ou medo de influência de ninguém”, disse.
Flávio Dino abordou os desafios tecnológicos, como a inteligência artificial, que são usados para disseminar ideias extremistas contra a independência dos tribunais. “Sem independência judicial, o Judiciário é qualquer coisa menos Judiciário, na medida em que vira um mero joguete ou um artefato submetido à lógica de outros sistemas de poder”, frisou.
Daniela Teixeira alertou sobre o impacto do crime organizado na independência judicial, mencionando atentados recentes contra membros do Judiciário e o assassinato de um advogado no Rio de Janeiro. “O juiz do processo afirmou que o crime demonstra falta de medo da atuação da Justiça e sugere que o grupo responsável pela execução tenha a intenção de mandar uma mensagem clara, um recado de afronta ao Estado Democrático de Direito”, apontou.
Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot destacou que a independência judicial é essencial para os direitos humanos, permitindo que a população seja julgada por um juiz independente e que os magistrados exerçam seu trabalho sem pressões externas.
Liberdade de expressão
O painel "Liberdade de Expressão: Novos desenvolvimentos, desafios e impactos" contou com o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ministra Morgana Richa, do TST, e o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, sob a mediação do juiz Humberto Antonio Sierra Porto, da Corte IDH.
Humberto Porto ressaltou a importância do Direito Penal como limite para a liberdade de expressão, defendendo a cooperação entre juízes nacionais e interamericanos para a proteção dos direitos humanos. “Quanto mais alternativas e experiências para a resolução de problemas, mais justos os magistrados serão ao decidir”, afirmou.
Jorge Messias destacou o desafio de equilibrar a vedação à censura prévia e o direito à liberdade de expressão, alertando que a desinformação compromete a confiança nas instituições democráticas e na ciência, polariza a sociedade e enfraquece a democracia.
Morgana Richa falou sobre o uso das redes sociais pelos magistrados, destacando que o cargo impõe limites à liberdade de expressão devido ao impacto das opiniões pessoais na imagem do Judiciário. No entanto, ela acredita que as redes sociais também têm potencial educativo e transformador.
Luis Felipe Salomão enfatizou a necessidade de equilibrar a liberdade de informar com o direito à privacidade, citando a experiência do TSE na desmonetização de sites que espalhavam notícias falsas, especialmente contra o processo eleitoral e o próprio Tribunal.