O STJ atualizou sua base de dados de repetitivos e IACs anotados. Nesta atualização, foram inseridas informações referentes aos julgamentos dos REsps 1.974.197, 2.000.020 e 2.006.644, todos de natureza tributária, abordando a questão da contribuição previdenciária.
Os acórdãos proferidos estabelecem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de décimo terceiro salário proporcional, especialmente no que se refere ao aviso-prévio indenizado.
Através da página de precedentes qualificados do STJ, é possível acessar informações atualizadas sobre a tramitação dos processos, incluindo afetação, desafetação e suspensão, facilitando a pesquisa de recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, utilizando palavras-chave e outros critérios.
Já na página repetitivos e IACs anotados, estão disponíveis os acórdãos já publicados, organizados conforme o ramo do direito e assuntos específicos, incluindo os acórdãos dos recursos especiais julgados pelo tribunal sob os ritos dos arts. 1.036 a 1.041 e do art. 947 do CPC.
Informações: STJ.