A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de São Paulo, deferiu liminar favorecendo aproximadamente 13 mil empresas associadas ao Sindetur/SP - Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo, permitindo que estas continuem a aproveitar o benefício fiscal previsto no Perse. Tal decisão suspende a aplicação da MP 1.202/23, que revogou a benesse para as empresas do setor.
Com a medida, as empresas poderão manter a alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, até que se esgote o prazo de 60 meses, previsto no art. 4º da lei 14.148/21.
A revogação dessa isenção, por meio da MP 1.202, fazia parte das estratégias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visando o equilíbrio fiscal do ano corrente.
O Sindetur defendeu na Justiça que as modificações impostas pela MP são ilegais, argumentando que a isenção foi concedida por um período definido e sob condições específicas, configurando uma violação ao direito adquirido dos que aderiram ao Perse.
A juíza concordou com os argumentos apresentados, enfatizando que o período de validade da isenção foi claramente estipulado em 60 meses. Ela ressaltou que as empresas beneficiadas basearam seus planejamentos neste prazo e que a decisão legislativa de estabelecer tal período deve ser respeitada.
Marques também destacou a importância de se observar os princípios da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública.
“Sem isso, o sistema tributário nacional, delineado na Constituição da República, não se sustenta.”
O escritório Vieira & Di Ribeiro Advogados patrocina o Sindetur-SP.
- Processo: 5005016-18.2024.4.03.6100
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