O juiz de Direito André da Fonseca Tavares, da 2ª vara de Mirassol/SP, permitiu que empresa de transporte de cargas, atualmente em processo de recuperação judicial, mantenha a posse dos caminhões que estão sujeitos a acordos de alienação fiduciária, mesmo após o término do período de stay period. O magistrado enfatizou que retirar os caminhões prejudicaria a capacidade da empresa de gerar receita, o que por sua vez colocaria em risco a continuidade e o sucesso do plano de reestruturação.
A empresa em recuperação solicitou a manutenção da posse dos veículos que estão sujeitos a pactos de alienação fiduciária, alegando que são essenciais para suas operações de transporte rodoviário de cargas. Argumentou que a perda desses veículos resultaria em sérios prejuízos financeiros, comprometendo irreversivelmente a implementação do plano de recuperação já aprovado pelos credores.
Ao analisar o caso, o juiz observou que o stay period foi prorrogado por mais 180 dias além do período inicial e que este prazo se encerraria em 17 de março.
O magistrado citou uma jurisprudência consolidada pelo TJ/SP, que permite que medidas de execução por parte dos credores fiduciários sejam retomadas após o fim do stay period, mesmo que os bens sujeitos à execução sejam essenciais para a atividade da empresa.
No entanto, ressaltou que existem precedentes que reconhecem a possibilidade de suspensão da consolidação da propriedade em casos excepcionais, levando em consideração o grau de essencialidade dos bens para a continuidade das operações da empresa e o princípio da preservação da empresa.
“No caso dos autos, a questão envolve um grande número de caminhões que são utilizados pela recuperanda para o exercício de sua atividade, que é o transporte rodoviário de cargas. Conforme os documentos apresentados, tais bens de capital, ainda que sejam de propriedade de terceiros, são responsáveis pela geração de grande parte do faturamento da recuperanda, o que impõe o reconhecimento de que sua retirada comprometerá a geração de caixa e, consequentemente, a continuidade e o sucesso do plano de soerguimento.”
Portanto, o juiz deferiu a manutenção da posse dos veículos por mais 90 dias, a partir de 18 de março de 2024, data imediatamente posterior ao encerramento do stay period.
O escritório Nakano & Bergamasco Sociedade de Advogados atua pela recuperanda.
- Processo: 1000878-95.2023.8.26.0358
Veja a decisão.