Ministro Luiz Fux, do STF, deu provimento a recurso e manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa em razão da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Na decisão monocrática, ministro observou que a decisão que permitiu os créditos à empresa estava em harmonia com o entendimento da Corte à época – visto que foi anterior à decisão de modulação dos efeitos.
O caso
Em 2017, a Suprema Corte decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo dos impostos. Em 2021, ao julgar embargos, a Corte modulou os efeitos da decisão, para que valessem a partir de março de 2017, ressalvando ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados antes dessa data.
Nos quatro anos entre um julgamento e outro, contribuintes obtiveram na Justiça decisões favoráveis ao direito de excluir o ICMS da base de cálculo, tendo a receber créditos tributários.
Foi o caso da empresa parte no recurso julgado. Após conseguir o crédito, a União entrou com ação rescisória para que fosse desconstituída a coisa julgada porque seria preciso adequar a decisão do STF no julgamento em que decidiu pela modulação dos efeitos. No TRF-4, a ação foi julgada procedente.
Mas, ao analisar recurso ao STF, ministro Fux observou que, no caso, o acórdão rescindendo assegurou ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins sem ressalvas temporais em ação ajuizada após 15/3/17, o que permitiria, a princípio, sua rescisão parcial para a aplicação da modulação de efeitos acima referida. No entanto, o acórdão transitou em julgado em 25/2/21, antes do julgamento que fixou a modulação dos efeitos. "É dizer, o acórdão rescindendo, à época de sua formalização, estava em harmonia com o entendimento do Plenário desta Corte relativo ao referido tema de repercussão geral, o que inviabiliza sua rescisão."
O ministro ainda citou o Tema 136 da Corte, segundo o qual não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo plenário do Tribunal à época da formalização do acordão.
- Processo: RE 1.468.946
Leia a decisão monocrática.