Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 6, ministros protagonizaram debate a respeito dos efeitos da decisão do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso próprio.
Ao descriminalizar, o STF estaria autorizando o uso, ou apenas retirando os efeitos penais do porte de maconha? Ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes divergiram a respeito do que estaria em jogo na decisão.
Esclarecimento
No início da sessão plenária, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou esclarecimento à sociedade quanto à extensão do que o Supremo está julgando quando se fala em descriminalização de drogas. S. Exa. ressaltou que o STF não pretende legalizar o uso.
"As drogas não estão sendo, nem serão liberadas no país pelo STF. Legalizar é definição que cabe ao legislativo, e não ao judiciário", afirmou.
Confira o momento:
Efeitos penais x administrativos
Logo em seguida, ministro André Mendonça, antes de proferir voto-vista, levantou questionamento a respeito dos efeitos que a descriminalização provocaria nos casos concretos. S. Exa. afirmou que, com a retirada dos efeitos penais, o usuário não precisaria mais realizar prestação de serviços comunitários, por exemplo, os quais, segundo Mendonça, têm finalidade propedêutica e preventiva importante.
Ministro Barroso interferiu para esclarecer que os ministros que votaram pela descriminalização mantiveram uma "penalidade" aos usuários, mas de natureza administrativa. De modo que a consequência prática dessa decisão do STF seria quebrar a primariedade, pois o usuário deixa de incidir em um ilícito penal.
Para o presidente da Corte, tal mudança afetaria principalmente jovens que, como usuários, não seriam mais réus primários. Essa certidão de antecedentes, segundo Barroso, traz, atualmente, dificuldades de empregabilidade.
"Para um jovem pobre que está procurando emprego, se constar da certidão de antecedentes dele que ele não é mais primário, ele terá uma dificuldade a mais na vida, que já é difícil", afirmou.
Ministro Gilmar Mendes ressaltou que a proposta dos ministros pela descriminalização é inspirada no sistema português, o qual distingue a questão penal da questão em outras esferas, como a administrativa, para não "mandar o usuário para uma delegacia" ou tratá-lo como penalmente responsável. Assim, esclareceu que o sistema permite, por exemplo, a internação. "Aquele que for usuário precisa de tratamento", completou.
No entanto, ministro André Mendonça rebateu o argumento de Gilmar Mendes. "Se não mandarmos para delegacia, vamos mandar para onde? Que autoridade administrativa cuidará disso?", disse.
Questão semântica?
Ministro Barroso, a seu turno, dirigindo-se ao ministro André Mendonça, afirmou que, afinal, mais do que uma questão "semântica", trata-se de uma questão de percepção acerca da palavra "descriminalização".
“Quando se fala descriminalização, parece que estamos entendendo que não tem problema, e não é isso que está sendo feito”, afirmou Barroso. “Não é recreio”, completou ministro Gilmar Mendes.
Barroso afirmou que, como tentou esclarecer no início da sessão, trata-se mais de uma questão de sonoridade da palavra, porque, de fato, há tecnicamente a descriminalização, mas isso não significa uma legalização, ou estímulo ao uso.
Esclarecer consequências
Ministro Alexandre de Moraes reforçou que a descriminalização não é uma legalização, mas, é importante deixar claras as consequências do afastamento do porte para uso como ilícito penal.
"Ao descriminalizar a polícia não pode entrar no domicílio de alguém que esteja com maconha para uso próprio porque não é flagrante delito mais, então é importante isso, quem nos ouve saber qual a consequência. O que também não permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema. Então, são coisas diversas."
"Nem haverá uma liberação para o sujeito instituir, como em Amsterdã, um coffee shop para fumar maconha", completou ministro Gilmar Mendes.
Confira o trecho: