Migalhas Quentes

Juíza impede advogado com procuração de levantar valores da parte

Magistrada determinou intimação do autor para informar seus dados bancários ou sua autorização expressa para que os valores pudessem ser levantados por seu advogado.

8/2/2024

A juíza de Direito Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França, do 3º JEC de João Pessoa/PB, indeferiu pedido de expedição de alvará em nome de advogado, apesar de procuração outorgada pelo cliente conferir poderes para receber e dar quitação.

A justificativa para a negativa foi a seguinte:

"Em que pese os poderes contidos na procuração de ID 78220017, prudente se faz determinar a intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do próprio autor, ou a sua autorização expressa para que os valores possam ser levantados por seu advogado."

De acordo com o advogado Carlos Henrique Santana Lima, do escritório Cruz & Lima Advogados Associados, que está envolvido no caso, mesmo com o reconhecimento dos poderes, a juíza menosprezou a procuração "de forma ilegal e indevida".

Ele informa que iniciou procedimento junto à Comissão de Prerrogativas da OAB/PB e abriu reclamação disciplinar na Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba.

“Se a procuração confere ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação. A negativa de expedição de alvará ao advogado munido desses poderes implica violação da atividade profissional que exerce”, afirmou.

Mesmo com procuração, juíza impede advogado de levantar valores da parte.(Imagem: Freepik)

Leia o despacho.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Advogado que não repassou valor a cliente é condenado à prisão

3/10/2023
Migalhas Quentes

Advogados não indenizarão por levantarem valores em ação trabalhista

12/7/2023
Migalhas Quentes

Advocacia predatória: TJ/MS permite alvará em nome do credor

11/2/2022
Migalhas Quentes

Juiz não pode excluir nome de advogado de alvará para liberação de crédito

11/10/2012

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Operação Faroeste: CNJ aposenta compulsóriamente desembargadora da BA

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024