Candidato que atuou no Programa Mais Médicos consegue 10% na pontuação do processo seletivo no ano passado e obtém reserva de vaga para ingressar na residência médica em 2024. A liminar foi concedida pelo juiz Federal Marcelo Aguiar Machado, da 12ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, ao considerar que o Provab - Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica foi integrado ao Programa Mais Médicos.
No pedido liminar, o candidato solicitou uma bonificação de 10% na pontuação do processo seletivo unificado de residência Médica de Minas Gerais 2023 devido à sua participação no Programa Mais Médicos.
O juiz destacou a lei 12.871/13, art. 22, que assegura aos candidatos que participaram do Provab - Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica o recebimento de pontuação adicional de 10% na nota do processo de seleção para Programas de Residência Médica. Em paralelo, o magistrado mencionou a resolução 35/18 da CNRM, que modificou a resolução 2/15, permitindo a solicitação da pontuação adicional apenas para os participantes do Provab na inscrição para residência médica (art. 9º, § 5º).
"Por outro lado, de acordo com informação constante do próprio sítio oficial do Programa Mais Médicos, o Provab foi integrado ao Programa Mais Médicos no ano de 2015."
Nesse contexto, considerando que o Provab foi incorporado ao Programa Mais Médicos do Brasil a partir de 2015, o magistrado concluiu ser justificável conceder a bonificação também aos participantes do PMMB - Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme informações do Ministério da Saúde no sítio eletrônico do programa, sendo "desarrazoada e ilegítima a não inclusão de seus nomes em lista de aptos a requerer a utilização da pontuação adicional, publicada pelo Ministério da Educação".
No entanto, devido ao processo seletivo de 2023 já ter sido encerrado e o candidato passado com os 10%, a defesa do candidato conseguiu reservar a vaga para que o médico pudesse ingressar na residência no ano de 2024.
O escritório Hyago Viana Advocacia Médica atua pelo candidato.
- Processo: 1002562-02.2023.4.06.3800
Leia a liminar.