Nesta quinta-feira, 7, STF retomou julgamento de ADIns que pedem providências à União para elaboração de plano de combate às queimadas no Pantanal e na Amazônia. A análise foi suspensa para que, conforme nova dinâmica instituída na Corte, os ministros possam apreciar as manifestações feitas em Plenário.
Na sessão desta quarta-feira, 6, Ministro André Mendonça apresentou o relatório e foram realizadas as primeiras sustentações orais. Nesta quinta-feira, manifestaram-se a PGR e os amici curiae.
Amici Curiae
Inicialmente, fez uso da palavra o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, em nome da Conectas Direitos Humanos. O advogado sustentou que as Cortes devem se preocupar com o desenvolvimento do planeta, tendo um papel de colaboração com os agentes públicos, já que não há tempo para erros, não podendo deixar as responsabilidades apenas nas mãos de determinados agentes públicos.
Em seguida, pela Greenpeace Brasil, falou a advogada Angela Barbarulo. Ela ressaltou que a maioria das queimadas da Amazônia são ilegais; de janeiro a outubro de 2023, segundo o INPE, foram registrados mais de 80 mil focos de calor. Afirmou que para controlar as queimadas é essencial o controle de desmatamentos e, portanto, deve ser aplicado o princípio da precaução ao meio ambiente.
Ao final, o advogado Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo, representando o Laboratório do Observatório do Clima, manifestou-se no Plenário. Ele ressaltou que o estado de coisas inconstitucional discutido não se forma repentinamente, mas é progressivo, denotando uma falha nas políticas públicas até hoje implementadas. Apontou a quantidade expressiva de cargos vagos em órgãos do Governo que tutelam o meio ambiente, além do corte de 16% em orçamento destinado a políticas para o meio ambiente.
PGR
Para a PGR em exercício, Elizeta Maria de Paiva Ramos, os índices apresentados nas ADPFs são alarmantes. Elizeta aponta que o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado é fundamental e as disposições constitucionais que protegem o meio ambiente não estão sendo respeitadas, o que sugere um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental. Apesar das medidas apresentadas pelo atual governo, os dados oficiais com relação ao ano de 2023 não foram completamente divulgados, afirma a PGR.
Elizeta reafirmou a necessidade de intervir na realidade ambiental, manifestando-se pela procedência das ações, reconhecendo a omissão de todos os entes Federativos brasileiros.
ADPF 743
A Rede Sustentabilidade acionou o STF para que a Corte determine ao governo Federal, entre outras medidas, a apresentação de plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.
O plano pretendido pelo partido deve conter medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios que já ocorrem e para prevenir que outras devastações aconteçam.
Segundo o partido, deve ser reconhecido o "estado de coisas inconstitucional" da gestão ambiental brasileira que decorre de condutas comissivas e omissivas do Poder Público no tratamento da questão, sobretudo nos dois biomas mencionados.
Desmonte
Ao sustentar que há uma atuação estruturada para o desmonte do ministério do Meio Ambiente, a Rede diz que a auditoria anual das contas do órgão mostra que a pasta executou, em 2019, somente uma pequena parcela do orçamento para promover programas de mudança do clima e conservação da biodiversidade e não lançou editais para pesquisa nessas áreas.
Alega, ainda, que, mesmo com a gravidade das denúncias e com a urgência que a questão exige, o ex-presidente Jair Bolsonaro minimizou a crise, dizendo que o fogo é gerado, principalmente, por causas naturais, além de ter acusado os indígenas de darem início aos focos de incêndio e criticou a atuação de organizações não governamentais.
Os dados apresentados por instituições, no entanto, apontam que a principal fonte dos incêndios é a atuação, normalmente criminosa, com vistas à obtenção de benefícios econômicos na região: garimpos, pastagens para gado e plantações agrícolas em larga escala, afirmou o partido.
Caos ambiental
Para a Rede, a omissão das autoridades estatais (incluindo os Estados e os municípios pertencentes aos Biomas Pantanal e Amazônico) é a principal causadora do "enorme caos ambiental", pois potencializa a atuação de grupos criminosos (sem a fiscalização adequada e a aplicação de multas ambientais) e as condições climáticas extremas.
O partido pede, na ação, que o governo Federal envie para as áreas força-tarefa composta por militares para auxiliar no combate ao alastramento dos focos de incêndio e que seja criada uma Sala de Situação para subsidiar a tomada de decisões sobre o problema. Requer, também, a destinação, aos municípios afetados, de equipamentos de proteção e de combate aos incêndios, cestas básicas, assistência à saúde, auxílio habitacional, insumos agrícolas e demais insumos necessários à subsistência dos moradores locais afetados.
ADPF 746
Nesta ADPF, o PT alega que houve omissão do executivo Federal no dever disposto no art. 225 da CF de proteção, fiscalização, sustentabilidade, entre outros, do meio ambiente.
Com base em notícias veiculadas na imprensa, o partido argumenta que se violou o dever de defesa e proteção do meio ambiente, ausente o compromisso do governo em preservar riquezas naturais, além da baixa execução orçamentária do ministério do Meio Ambiente em 2019 e o desmonte do corpo funcional da estrutura de meio ambiente no executivo Federal.
Pede, nesta ADPF, a adoção de esforços operacionais para combate ao desmatamento e a queimadas ilegais, além da elaboração e apresentação de estudos acerca do impacto do desmatamento e queimadas no Pantanal e na Amazônia. O partido também requer instituição de um projeto de tratamento veterinário aos animais silvestres e a criação de uma comissão multidisciplinar de especialistas da sociedade civil.
Ao final, pede a manutenção do reconhecimento da inconstitucionalidade de parte da política ambiental do Executivo, sobretudo quanto a omissões vistas em incidentes de devastação de biomas.
ADPF 857
Movida pelos partidos PSOL, PSB, PT e Rede Sustentabilidade, em face da União e dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a ADPF objetiva que o Supremo determine apresentação de plano consistente e estabeleça medidas concretas e imediatas para impedir que se repitam os incêndios que em 2020 assolaram o Pantanal na época de secas entre março e abril.
Os partidos também requerem que haja revisão do plano até então vigente e a fiscalização de sua implementação pelo MPF. Ademais, que o STF determine à União e Estados a adoção de providências para que as informações acerca de incêndios sejam concentradas em um único sistema de acesso público.