Lei escrita por ChatGPT é aprovada por unanimidade na Câmara de vereadores e sancionada pelo prefeito em Porto Alegre/RS. Trata-se de lei que isenta moradores de cobrança quando o medidor de consumo de água for substituído em razão de furto.
Idealizado pelo vereador Ramiro Rosário, o PL foi redigido pela ferramenta de inteligência artificial. Segundo o G1, a origem de sua “autoria”, entretanto, foi revelada aos vereadores, prefeito e à população apenas após a aprovação e sanção da lei.
Diretrizes
O vereador conta que para que o ChatGPT criasse o texto do PL, pediu à ferramenta uma "lei municipal para a cidade de Porto Alegre, com origem legislativa e não do executivo, que verse sobre a proibição de cobrança do proprietário do imóvel o pagamento de novo relógio de medição de água pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) quando este for furtado".
À ordem, a ferramenta respondeu com oito artigos e uma justificativa, enviados ao sistema interno da Câmara sem alteração. Posteriormente, o texto foi revisado, corrigido e adequado à linguagem legislativa pela Seção de Redação Legislativa, que o reduziu para dois artigos e alguns incisos.
Feitas as correções, o texto foi encaminhado às comissões e à votação em plenário, tendo sido aprovado em ambas.
Ideias da IA
Segundo o vereador, no texto gerado pela ferramenta, o próprio ChatGPT sugeriu a inclusão da hipótese de isenção de pagamento da conta de água enquanto o relógio não for substituído.
Em vídeo publicado em suas redes sociais, o vereador afirma que "a tecnologia serve para reduzir custos e otimizar o nosso trabalho, não será diferente na política, ela trará ganho em qualidade e produtividade ao poder público e vai otimizar o tempo de agentes políticos, servidores públicos, também trazendo mais conhecimento técnico”.
Precedente perigoso
O presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier, ao G1, disse que não foram identificados impeditivos no projeto para a aprovação, mas que a maneira como foi redigido é “perigosa”, já que ainda não há discussão a respeito do tema ou barreiras jurídicas para a aprovação de leis escritas por inteligência artificial.
- Veja a LC 993/23 na íntegra.