O juiz Federal João Carlos Mayer Soares, da 2ª vara Federal Cível da SJ/DF, determinou que a União se abstenha de eliminar candidatas gestantes de seus concursos públicos, futuros e em andamento, quando houver a necessidade de submissão a exame de aptidão física. A ACP foi proposta pela DPU.
De acordo com a decisão, deve ser assegurada às candidatas a remarcação do teste físico em período posterior ao estabelecido na recomendação médica de resguardo.
Segundo os defensores públicos Federais Alexandre Mendes Lima de Oliveira e Alexandre Benevides Cabral, a ACP, proposta no ano de 2018, foi motivada por julgamento favorável, pelo STF, reconhecendo o direito de candidatas gestantes à remarcação de testes de aptidão física em concursos públicos, independentemente de existir previsão no edital.
Como o tema teve a repercussão geral reconhecida, a decisão majoritária do STF deve ser aplicada pelas demais instâncias nos casos semelhantes.
Contudo, de acordo com os defensores, como o entendimento em si não era incluso em editais de concurso, além de não se divulgar corretamente o direito conferido, comumente isso obrigava candidatas gestantes a entrarem, caso a caso, judicialmente quando diante de negativa de remarcação.
Na ACP, a DPU argumentou que, de acordo com a CF/88, a condição da mulher e a isonomia material (não apenas formal) do acesso feminino aos postos de trabalho se constituem em direitos fundamentais.
“Nesse sentido é que caminha a proteção internacional dos Direitos Humanos. Os estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na vida política e pública do país e, em particular, garantirão, em igualdade de condições com os homens”, destacou na ação.
Ao analisar o caso, o juiz ponderou:
"Nessa contextura, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria – nomeadamente no RE 1.058.333/PR (Tema 973), de observância sabidamente obrigatória – é de se reconhecer a necessidade de que a União Federal se abstenha de eliminar candidatas gestantes em seus concursos públicos, futuros e em andamento, em que haja a necessidade de submissão a exame de aptidão física, facultando-lhes a remarcação do referido teste em período posterior ao estabelecido na respectiva recomendação médica de resguardo."
- Processo: 1025303-86.2018.4.01.3400
Leia a decisão.
Informações: DPU.