Ministra Cármen Lúcia manteve quebra de sigilos bancário e fiscal de Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, sócios administradores da empresa 123 Milhas, requerida pela CPI das Pirâmides Financeiras, na Câmara dos Deputados.
S. Exa. determinou, contudo, que o acesso aos dados obtidos seja restrito aos deputados que integram a CPI.
No MS 39.363, a defesa dos irmãos alegava que as investigações acerca das operações da empresa não teriam relação com o tema da CPI. Além da suspensão das quebras de sigilo, os advogados pediam a exclusão da 123 Milhas e de seus administradores do âmbito da investigação da Comissão.
Pedido justificado
Para a ministra Cármen Lúcia, o modo de operação da 123 Milhas, as suspeitas com relação à saúde financeira da empresa e a possibilidade de irregularidades, como descrito no requerimento da CPI, justificam o pedido de transferência das informações sigilosas dos sócios.
A relatora observou, ainda, que cabe ao Congresso Nacional definir a finalidade da comissão e convocar quem possa esclarecer os fatos ou corroborar as provas obtidas.
- Processo: MS 39.363
Veja a decisão.
Depoimento
A ministra também negou o pedido de reconsideração de sua decisão no HC 231.724, em que havia determinado o comparecimento dos sócios à CPI.
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S. Exa. Considerou que não houve demonstração de fato ou ato que fundamentasse a revisão da decisão.
- Processo: HC 231.724
Veja a decisão.
Informações: STF.