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PL que torna hediondos sete crimes definidos no ECA avança na Câmara

Os crimes são relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.

10/9/2023

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma em hediondos sete crimes previstos no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionados a tráfico para o exterior, pedofilia, prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposta altera a lei dos crimes hediondos, que define quais condutas, em razão da repulsa que causam na sociedade, trem caráter inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Atualmente, são hediondos: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, latrocínio e estupro.

O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro, ao PL 113/19, da deputada Renata Abreu. O texto original pretendia tornar hediondos todos os crimes dolosos praticados contra crianças, quando previstos no CP ou em outras leis, e praticados mediante violência ou grave ameaça.

Comissão aprova projeto que torna hediondos sete crimes definidos no ECA.(Imagem: Nely Mariza da Luz Mateus/Flickr)

A relatora Laura Carneiro ainda pontuou que, “é importante ponderarmos que os crimes hediondos previstos em nossa legislação obedecem a características próprias e possuem mecanismos especiais para lidar com a gravidade e os bens jurídicos afetados pela conduta criminosa”.

Ademais, acrescentou que assim, "não está de acordo com o sistema penal vigente estabelecer como hediondo todos os crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça contra criança ou adolescente, de forma ampla e sem critérios mais específicos”.

Crimes

O substitutivo aprovado define como hediondo:

Informações: Câmara dos Deputados.

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