No último dia 24, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o PL 2.491/19, que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos genitores.
De autoria do senador Rodrigo Cunha, a proposta altera o CC e o CPC. Já aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise do plenário da Câmara.
Para o professor Gustavo Tepedino, Gustavo Tepedino a guarda compartilhada é fundamental, porém como um projeto verdadeiro. "Normalmente, a pessoa que não foi um bom cônjuge durante a relação, não será um bom parceiro no compartilhamento da guarda."
Dessa forma, o especialista acredita que a criação da lei talvez não fosse necessária, uma vez que a decisão da guarda compartilhada depende da sensibilidade do julgador e das partes envolvidas.
“A guarda compartilhada extrapola os limites da decisão judicial e requer muita responsabilidade. E a responsabilidade se vincula aos deveres da parentalidade que são próprios da autoridade parental. E autoridade parental não é reduzida e não deveria ser reduzida com a separação.”
Por isso, Tepedino entende que a guarda compartilhada vai além de um projeto de lei. "Depende de uma profunda consciência ética e consciência pessoal, moral, dos cônjuges para um comportamento adequado com a parentalidade".
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Já a presidente da Comissão Especial da Advocacia de Família e Sucessões da OAB/SP, Silvia Marzagão acredita que o PL 2.491/19 deve separar a conjugalidade da parentalidade.
“Há situações que podem atingir a mulher, mas não necessariamente atingir os filhos. [Pode ocorrer] eventualmente uma violência patrimonial ou fraude que seja cometida em algum momento (...), mas no curso do processo não atingiu de nenhuma forma a parentalidade, por exemplo.”
Além disso, a presidente ressalta que é preciso ter cuidado para que a criação de novas leis não seja impositiva e não enfraqueça o Estatuto da guarda compartilhada.
“Nós tivemos muita dificuldade para chegar onde estamos. Essa é uma vitória feminina. Nós [mulheres] não temos que ter a responsabilidade exclusiva pelos cuidados dos filhos e é o que acaba acontecendo.”
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