Nesta quinta-feira, 17, teve início o congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios - Homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, realizado pela ABFP - Academia Brasileira de Formação e Pesquisa em parceria com o STJ e o TST. A abertura do encontro contou com a participação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e incluiu uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, que faleceu em abril deste ano.
Durante sua fala, Pacheco anunciou a criação de uma comissão de juristas para atualização do Código Civil de 2002 (lei 10.406/02). A liderança do grupo ficará a cargo do ministro do Luis Felipe Salomão. O ato de criação da comissão será assinado na presidência do Senado no dia 24 de agosto, às 16h.
Segundo Pacheco, o CC/02 trouxe avanços consideráveis, refletindo as mudanças na sociedade brasileira e a nova ordem constitucional estabelecida em 1988. E afirmou que o Congresso não pode se omitir na atualização dessa lei que interfere em diversos aspectos da vida do cidadão.
O presidente do Senado destacou três pontos que precisam ser garantidos: coerências com a ordem constitucional; conceder margem razoável para jurisprudência e atuação hermenêutica; e não descuidar da necessidade de uma manutenção permanente da norma, atualizando-a sempre que necessário por meio do processo legislativo.
"O ponto que é o maior desafio, sem dúvida alguma, do legislador é fazer conciliar a necessidade do aprimoramento devido de uma lei com a necessidade da manutenção da segurança jurídica. Esse é um linear que deve nortear o legislador. É melhor mudar a lei ou é melhor mantê-la para se conferir estabilidade jurídica às relações sociais, às relações econômicas, às relações políticas."
Pacheco salientou ainda que os novos avanços devem aprimorar também o ambiente empresarial de forma a mantê-lo justo, receptivo e juridicamente seguro.
“O texto de 2002 trouxe muitos avanços, mas o Código Civil é como uma roupa que é preciso crescer com o corpo que veste.”
Por fim, disse que aguarda sugestões que podem surgir a partir deste evento para alguns projetos de lei, como o que trata de contratos de seguro privado; o que unifica a incidência de juros de qualquer natureza em ações judiciais; o que amplia o domicílio do teletrabalho; o marco legal das garantias e os textos sobre testamento digital e divórcio consensual extrajudicial.
Assista à fala completa de Pacheco:
Pontos de aprimoramento no Código Civil
Durante o evento, Migalhas conversou com o ministro Luis Felipe Salomão a respeito dos 20 anos do Código Civil. S. Exa. pontuou que o texto de 2002 teve uma tramitação muito longa, demorando quase 30 anos para ser aprovado.
“Me parece mais do que evidente que ele necessita de uma atualização, necessita estar em consonância com o seu tempo, com o momento que estamos vivendo, e para além do que estamos vivendo.”
O ministro, honrado de presidir a comissão de juristas, disse que a primeira ideia é a montagem dessa comissão para depois trabalhar na divisão de tarefas e no calendário. A partir daí serão definidos os principais temas a serem estudados e esquadrinhados de acordo com o que já vem sendo discutido na jurisprudência. Por fim, serão elaboradas as propostas que vão ser encaminhadas ao time do Congresso.
Dentre tantos pontos possíveis de atualizações, Salomão citou algumas matérias que podem ser estudadas na comissão – sempre com a ideia de segurança jurídica: atualização na área do Direito de Família, união homoafetiva, utilização do nome, contratos em geral, inventário, partilha, regime de bens, seguros, Direito Empresarial e estímulo ao empreendedorismo.
Veja a entrevista:
O professor Flávio Tartuce disse que há muito que se comemorar, mas ressaltou que agora pode ser feito um balanço para seguir a diante e propor algumas reformas, principalmente na matéria de planejamento sucessório, na seara empresarial e incluindo as novas tecnologias.
Confira:
Homenagem ao ministro Sanseverino
Ainda na abertura do congresso, foi prestada uma homenagem ao ministro Sanseverino. Representando a 3ª turma do STJ, Salomão destacou a simplicidade do ministro, sua dedicação à academia enquanto professor e sua contribuição para a criação dos precedentes. O filho Gustavo Sanseverino estava presente para receber as homenagens. Foi dada a ele uma placa.
“Ele era simples, mas com uma qualidade intelectual e uma retidão de caráter muito grande. Nos mais de 12 anos no STJ, a sensibilidade do ministro e seu notável domínio da ciência jurídica ajudaram a talhar uma sólida jurisprudência no Direito Privado.”
Gustavo agradeceu emocionado e ressaltou que apesar das divergências na Corte, os ministros eram todos amigos e muito queridos.