Ministro André Mendonça decidiu adotar o rito abreviado e enviar diretamente para o plenário ação em que partidos pedem a suspensão de acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, no âmbito da Lava Jato.
Nesta data foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre CGU, AGU, MP/SP e TCU, instituições envolvidas na celebração do ajuste interinstitucional pactuado e na celebração dos acordos de leniência.
Na ação, os partidos alegam que acordos fundamentados na lei anticorrupção (12.846/13) e no decreto 8.420/15 foram firmados em momento histórico marcado por punitivismo, colocando em risco a continuidade das empresas que aceitaram acordos com valores demasiadamente altos.
As siglas também denunciaram suposta atuação abusiva do MPF na negociação e celebração dos acordos.
Ao analisar o pedido, o relator decidiu adotar o rito abreviado para que o processo seja julgado diretamente no plenário. Pediu, também, uma série de informações aos órgãos envolvidos no Acordo de Cooperação Técnica.
Mendonça deu prazo de dez dias para que as autoridades informem, entre outros pontos, se, no entender da respectiva instituição, os termos do acordo de 2020 estão sendo cumpridos; se já foi promovida revisão de acordo anteriores ao acordo de cooperação técnica; quais atos normativos a respeito do acordo foram criados na instituição; e quais negociações estão em andamento no âmbito das respectivas instituições.
Devem responder à solicitação MPF, CGU, AGU, Ministério da Justiça e Segurança Pública e TCU.
- Processo: ADPF 1.051
Leia a decisão.