O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira, 21, um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do PAS - Programa de Ação na Segurança.
Entre os atos assinados, foi publicado o novo decreto de armas (11.615/23) , que impõe medidas mais restritivas para o acesso e uso de armas de fogo.
A principal mudança foi a redução de armas e munições acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados. Segundo o Ministério da Justiça, o texto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis.
CACs
No caso dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), está também prevista redução do número de armas e munições a serem autorizadas. A quantidade varia de acordo com o tipo de uso; o tipo de arma; e, no caso dos atiradores esportivos, o nível do atirador, bem como a quantidade de competições e treinamento.
O decreto põe fim ao porte de trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego; estabelece restrições às entidades de tiro desportivo; e reforça o “caráter excepcional” da caça, criando a necessidade de documentos comprobatórios da necessidade, bem como especificação da arma apropriada para o abate.
Uma outra medida é a redução da validade dos registros de armas de fogo, que até então era de dez anos, passando para três ou cinco anos, dependendo da motivação de uso.
Controle da PF
Outro ponto importante do decreto é o que passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre as atividades civis envolvendo armas e munições. A competência, portanto, deixa de ser do Exército. Será feita, segundo anunciado pelo governo, uma “migração progressiva".
Cultura
O Ministério da Justiça e Segurança Pública também anunciou nesta sexta-feira a publicação de um edital de chamamento público para seleção de projetos e manifestações culturais em territórios com alto índice de violência e vulnerabilidade social. O chamamento será feito no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).
Repasse
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos Estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a Estados e municípios.
Propostas legislativas
Na cerimônia desta sexta-feira, o presidente também anunciou projetos de lei que compõem o Pacote da Democracia e serão apresentados ao Legislativo.
Entre eles está o que define como crime hediondo as violências praticadas contra escolas.
Também deverá ser proposto texto que determina a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o que aumenta as penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Ainda no âmbito do Programa de Ação na Segurança está prevista a publicação de uma portaria da Polícia Federal que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (Gises) nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina; e de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), nas 27 unidades federadas. O investimento previsto é de R$ 100 milhões.
Plano Amas
Também foi assinado decreto instituindo o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), que prevê investimento de R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a implantação de estruturas e compras de equipamentos como viaturas, armamentos, helicópteros e outros veículos.
O governo vai instalar 28 bases terrestres e seis fluviais para o combate a crimes ambientais e infrações correlatas. Com isso haverá, na região, um total de 34 bases integradas de segurança. O Plano AMAS prevê, ainda, a implementação da Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, que terá sede em Manaus.
Segundo o ministro Flávio Dino, o PAS fortalecerá a atuação da PF. “A ação na Amazônia é um desafio nacional. Organizações criminosas ocuparam o território lá, e os indicadores de violência cresceram. Por isso precisamos combater o garimpo, o narcotráfico e combater o desmatamento.”