CNJ promove em todo o país, no período de 24 de julho a 25 de agosto, mutirões processuais penais, em parceria com os TJs e TRFs. O objetivo é garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF, em relação aos sistemas prisionais estaduais.
Os mutirões estão disciplinados por meio da portaria 170/23, assinada pela presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais.
Os mutirões consistem na apreciação, por juízes e as juízas com competência criminal e de execução penal, as seguintes situações: as prisões preventivas com duração maior do que um ano; casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; pessoas em cumprimento de pena em regime prisional mais gravoso do que o fixado na decisão condenatória; e pessoas cumprindo pena em regime diverso do aberto, condenadas pela prática de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da lei 11.343/06).
A estratégia busca formas de garantir o efetivo cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do STF - em específico as disposições da resolução CNJ 369/21, a Súmula Vinculante 56 e Proposta de Súmula Vinculante 139 do STF, bem como a revisão da situação de prisões provisórias com duração superior a 12 meses – a ensejar a reanálise dos processos nas fases de conhecimento e execução penal, nas esferas da Justiça estadual e Federal.
Mutirões processuais penais
Desde agosto de 2008 os mutirões carcerários foram organizados no CNJ como estratégia para garantir e promover direitos fundamentais na área prisional.
A nova sistemática permitirá, com abrangência nacional, revisões processuais simultâneas, com ênfase para o protagonismo dos Tribunais e do Sistemas de Justiça de cada localidade, cujos trabalhos serão realizados com o apoio operacional e técnico do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Para subsidiar os trabalhos do mutirão, o CNJ disponibilizou o Caderno de Orientações e Tabelas de processos pré-selecionados para a revisão por Tribunal. De acordo com o Conselho, essas informações poderão ser aprimoradas com base na análise dos processos e com o apoio do Poder Executivo local.
Nota técnica
A Abracrim - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas aprovou a edição de uma nota técnica a fim de dar conhecimento aos seus associados e a toda advocacia criminal quanto ao teor da portaria constando, ainda, o seu posicionamento institucional e algumas orientações quanto a participação e contribuições nos mutirões processuais penais. Veja a íntegra.