Migalhas Quentes

Má-fé: Condenados advogados que peticionaram em nome de mulher morta

Juiz também determinou que a OAB seja oficiada para apurar eventual falta ética.

3/7/2023

Juiz de Direito André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª vara Cível de Miracema do Tocantins/TO, condenou dois advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Eles peticionaram em nome de uma mulher já falecida. Na avaliação do magistrado, os causídicos despudoradamente alteraram a verdade dos fatos, tentando usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

A petição inicial narra que um banco estaria efetuando descontos indevidos no benefício previdenciário de uma idosa, referente a um seguro que nunca contratou, com parcela mensal no valor de R$ 9,99. A ação foi ajuizada em 20/5/21.

Todavia, expedido o mandado de intimação pessoal, o oficial de Justiça certificou que a autora é falecida desde 4/11/20.

Ao analisar os autos, o juiz entendeu que o caso é de extinção por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

“Neste contexto, imperioso reconhecer que resta ausente um dos pressupostos para constituição válida do processo, qual seja, a capacidade de ser parte, nos termos do artigo 6.º do Código Civil, ‘a existência da pessoa natural termina com a morte’.”

Não obstante, considerou que a condenação dos advogados em multa por litigância de má-fé é a medida de rigor.

“Está muito claro a litigância de má-fé do advogado, porque despudoradamente alterou a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir objetivo ilegal.”

Assim sendo, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e condenou os causídicos que atuaram no processo em multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Além disso, determinou que a OAB seja oficiada para apurar eventual falta ética. E, por fim, oficiou também o Ministério Público estadual e as Polícias Judiciárias para conhecimento e providências que entenderem pertinentes.

Advogados peticionaram em nome de mulher já falecida.(Imagem: Freepik)
Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Advogado que peticionou em nome de reclamante morta é condenado

9/2/2022
Migalhas Quentes

Má-fé: Advogadas são condenadas por ação em nome de mulher falecida

16/8/2021
Migalhas Quentes

Fraude: Advogada é condenada por ajuizar ação em nome de falecida

9/7/2021

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024