Nesta quarta-feira, 24, durante sessão plenária do STF, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representando a AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros e a Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil, suscitou questão de ordem para solicitar que as ações envolvendo o juiz das garantias, que estão pautados em plenário físico, sejam julgadas em plenário virtual, para "poupar" o tempo da Corte.
Ministro Gilmar Mendes, inconformado com o pedido do advogado, questionou: "Interessante, presidente. Queria entender essa questão de ordem. É para adiar ainda mais o juiz das garantias?"
Em seguida, S. Exa. disse ficar constrangido com o pedido e destacou a importância do julgamento. "Isso sequer questão de ordem é, a rigor a matéria está pautada e deve ser julgada aqui [sessão presencial]", afirmou Gilmar.
"É importante que o Tribunal decida essa matéria. Até porque é a única forma de organizar a fuga para frente decente do Judiciário. Quando nós verificamos os episódios de Curitiba, e eu não quero aprofundar isso, nós sabemos que a tal República de Curitiba tem porões e tem esquelataços dentro disto. Tudo que se sabe é ruim em relação a isso. Portanto, a única forma de organizar a fuga para frente é reorganizando o Judiciário, é evitando esse tipo de parceria e sociedade entre promotor e juiz. E a única forma de fazê-lo é via juiz de garantias."
Ato contínuo se manifestou o advogado Alberto Toron, em nome do partido Solidariedade, contra o julgamento virtual. Ele defendeu que a matéria exige debate público.
Por fim, falou o relator Luiz Fux, que foi quem suspendeu a implantação do juiz das garantias em 2020. O ministro afirmou que o julgamento foi adiado por um pedido do Congresso Nacional.
Durante as manifestações, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agradeceu o registro e comunicou que não iria apregoar as ações na sessão de hoje, em razão da extensa pauta do dia.
Assista ao momento:
Resistência
A criação do juiz de garantias gera polêmica desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2019. À época, o então ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, chegou a defender, em nota, o veto à medida, por considerar que ela não havia sido suficientemente debatida e esclarecida.
De acordo com o projeto aprovado, a figura do juiz de garantias seria necessária para garantir a imparcialidade do juiz que profere a sentença, que ficaria livre de vieses adquiridos na fase de inquérito.
A medida sofre oposição das principais associações de magistrados do país, sob os argumentos de que a criação do juiz de garantias gerará problemas no andamento de processos e na efetividade da Justiça, bem como resultaria em gastos maiores em um cenário de aperto fiscal.
Processos
Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criam a figura do juiz das garantias.
Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada "de maneira consciente em todo o território nacional".
Dias depois, Luiz Fux, no exercício da presidência do Supremo durante as férias forenses, suspendeu a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado. Para ele, cabe à Corte dizer se o instituto é ou não constitucional, e destacou o alto impacto financeiro ao Judiciário.