Na última quinta-feira, 27, a PGMBH - Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte obteve êxito em suspender as atividades da mineradora Gute Sicht na área tombada da Serra do Curral em MG, conhecida como Mina Boa Vista, por operar ilegalmente, sem prévio licenciamento ambiental. A decisão foi concedida pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e reverteu a decisão anterior do TRF da 6ª região, que havia liberado as atividades da mineradora em março deste ano.
No recurso, a PGMBH argumentou que “a imprescindibilidade da interrupção da mutilação criminosa de um bem cultural tombado enseja o deferimento da suspensão da execução da medida liminar, a fim de que não sejam agravados os danos à ordem pública consubstanciada na grave e irreparável lesão aos patrimônios natural e cultural, bem como não seja perpetuada a prática delitiva”.
Em sua decisão, a ministra presidente do STJ entendeu que “é fundamental que as mineradoras adotem práticas sustentáveis e responsáveis, minimizando toda sorte de consequências e impactos decorrentes do extrativismo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente, do equilíbrio ecológico e, no caso, com a proteção do patrimônio imaterial tombado”.
Para o subprocurador-geral do Contencioso, Caio Perona, "esta decisão é um marco significativo na luta de Belo Horizonte pela preservação da Serra do Curral e tem enorme importância por ser o primeiro posicionamento sobre o tema oriundo de Brasília, o que assegura maior estabilidade no entendimento do Poder Judiciário e fortalece a segurança na proteção do bem tombado”.
Com a decisão do STJ, fica reestabelecida a cautelar criminal Federal que suspendeu as atividades minerárias na Serra do Curral. Por se tratar de ordem da Justiça Federal, o cumprimento da decisão do STJ é garantido pela PF. De acordo com Caio Perona, a Prefeitura de Belo Horizonte dará apoio ao cumprimento mediante o monitoramento intensivo da área pela guarda municipal.
- Processo: SS 3.444
Veja a decisão.