A 1ª câmara Cível do Egrégio do TJ/GO manteve a sentença proferida em primeiro grau que determinou a remoção de fotos e vídeos do corpo do cantor sertanejo Cristiano Araújo veiculados no Facebook e pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, no qual a empresa é proprietária.
O Facebook havia recorrido da sentença sob justificativa de impossibilidade de cumprir a decisão por não poder responder pelos interesses do Whatsapp no país. Entretanto, o colegiado reconheceu a legitimidade da representação da empresa no país e manteve a condenação para ambas as plataformas.
Em 1ª instância, a juíza determinou que o Google, a Microsoft, o Yahoo, Facebook e o WhatsApp (adquirida pelo Facebook), procedam a definitiva suspensão, bloqueio e exclusão dos resultados de busca de suas ferramentas de pesquisa relacionados à morte de Cristiano Araujo.
No entanto, o Facebook recorreu da sentença sob justificativa de impossibilidade de cumprir a decisão por não poder responder pelos interesses do Whatsapp no país.
A empresa alegou ainda que a ação deveria ser extinta por não ter apresentado aos autos documentos suficientes a demonstrar efetivamente que os conteúdos reportados como infringentes foram veiculados no seu site Facebook e no aplicativo WhatsApp.
Ao analisar os autos, o desembargador e relator do caso Luiz Eduardo de Sousa, entendeu que a alegação do Facebook em não responder pelo caso não prospera, “tendo em vista ser fato público e notório a aquisição da empresa WhatsApp pela empresa Facebook, passando referido aplicativo a pertencer ao mesmo grupo econômico, restando nítida a relação jurídica entres ambas, ainda que o WhatsApp Inc. permaneça como uma sociedade autônoma e com personalidade jurídica própria.”
Já sobre a alegação de falta de documentos quanto aos conteúdos veiculados pelas redes sociais da empresa, o relator apontou que, por meio dos autos, fica comprovado os “meios pelos quais teriam sido divulgadas as fotos e vídeos, informando na ata notarial as hashs às quais solicita o bloqueio na plataforma do Facebook e em correspondências eletrônicas do aplicativo WhatsApp.”
Dessa forma, o colegiado manteve a sentença proferida no primeiro grau em sua integralidade.
O caso se repete
Cristiano Araújo morreu em um acidente automobilístico ocorrido em 24 de junho de 2015, que também vitimou a namorada do artista, Allana Moraes. Os vídeos e fotos gravados e divulgados nas plataformas de internet possuem imagens do corpo do cantor em atendimento médico, no velório e, mais grave, na necropsia, situação que causa sofrimento aos seus familiares.
Recentemente, a família da cantora sertaneja Marília Mendonça, vítima fatal de um acidente de avião ocorrido em 2021, entrou com ação na justiça, após registros fotográficos do laudo da autópsia da cantora serem amplamente divulgados nas redes sociais. Sobre o assunto, o Migalhas conversou com especialistas que falaram sobre o vazamento do conteúdo. Leia aqui.
- Processo: 0357751-62.2015.8.09.0051
Veja a decisão.