A ministra Rosa Weber, presidente do STF, questionou, na sessão plenária desta quinta-feira, 23, a demora da Corte em analisar o "juiz das garantias". Ela afirmou que o Supremo já deveria ter realizado o julgamento sobre a implementação do mecanismo, que foi criado em 2019 pelo Congresso e suspenso pelo ministro Luiz Fux em 2020.
A questão ainda não foi analisada pelo STF porque Fux, relator, não liberou o processo para pauta.
Ontem, ao analisar um processo, ministro Lewandowski afirmou que "está na hora" de a Corte enfrentar a questão. Para ele, a implementação é fundamental e vai garantir o êxito das audiências de custódia.
Após a declaração, a ministra Rosa, indiretamente, chamou a atenção do relator.
“A presidência é que faz a pauta, mas o processo ainda não está disponibilizado à presidência para pauta no que tange ao juiz de garantias. Tema sobre o qual eu tenho convicção formada, pessoal minha. Agora, como presidente, eu preciso aguardar a liberação dos processos para incluí-los em pauta. Também acho que já deveríamos ter julgado."
Assista:
Ministro Gilmar Mendes, desde o ano passado, também critica a demora na liberação. Ele afirmou causar perplexidade que um dispositivo aprovado pelo Congresso esteja parado há três anos por decisão unipessoal.
"O bloqueio da deliberação pelo plenário - sem motivo algum para tanto - acarreta um imobilismo que constrange os integrantes desta Corte, e cujo resultado é o bloqueio da produção de efeitos de opções políticas legitimamente construídas no Parlamento, por tempo indeterminado, sem o necessário referendo do plenário."
Resistência
A criação do juiz de garantias gera polêmica desde que foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em dezembro de 2019. À época, o então ministro da Justiça, o ex-juiz Sergio Moro, chegou a defender, em nota, o veto à medida, por considerar que ela não havia sido suficientemente debatida e esclarecida.
De acordo com o projeto aprovado, a figura do juiz de garantias seria necessária para garantir a imparcialidade do juiz que profere a sentença, que ficaria livre de vieses adquiridos na fase de inquérito.
A medida sofre oposição das principais associações de magistrados do país, sob os argumentos de que a criação do juiz de garantias gerará problemas no andamento de processos e na efetividade da Justiça, bem como resultaria em gastos maiores em um cenário de aperto fiscal.
Processos
Há quatro ADIns no STF questionando dispositivos do pacote anticrime que criam a figura do juiz das garantias.
Em janeiro de 2020, o então presidente da Corte, Dias Toffoli, suspendeu a implementação do juiz das garantias por 180 dias, porque demandaria certa organização, devendo ser iniciada “de maneira consciente em todo o território nacional”.
Dias depois, Luiz Fux, no exercício da presidência do Supremo durante as férias forenses, suspendeu a aplicação do juiz das garantias por tempo indeterminado. Para ele, cabe à Corte dizer se o instituto é ou não constitucional, e destacou o alto impacto financeiro ao Judiciário.