Nesta quinta-feira, 23, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu que retomará as comissões mistas, formadas por deputados e senadores, para análise de medidas provisórias. As comissões haviam sido extintas em razão da pandemia. A decisão atende pedido do senador Renan Calheiros.
Rodrigo Pacheco é Presidente do Congresso e assim tem a atribuição decidir acerca do tema.
"Anuncio aos senhores e senhoras senadores, e farei chegar ao conhecimento dos senhores deputados e das senhoras deputadas e do presidente da Câmara dos Deputados: a decisão da presidência do Congresso Nacional, materializada em decisão escrita, quanto à prejudicialidade daquele ato da Comissão Diretora do passado, em razão do fim da pandemia, na estrita interpretação do que foi decidido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal em razão dessa excepcionalidade, e retomaremos a ordem constitucional com a determinação pela presidência do Congresso Nacional da instalação imediata das comissões mistas de medidas provisórias, com as indicações de líderes da Câmara e do Senado dos membros destas comissões mistas para que possamos cumprir nosso papel constitucional."
A tramitação de MPs no Congresso tem provocado um embate entre o presidente do Senado e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira. Pacheco disse que caso as lideranças da Câmara não designem os integrantes das comissões, eles serão indicados de forma automática.
Medidas provisórias
As MPs são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa da posterior apreciação pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei ordinária.
A análise das MPs estabelece que os textos passarão primeiro por comissões mistas, compostas por deputados e senadores e posteriormente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Devido à pandemia de covid-19, esse processo foi alterado, retirando a necessidade de serem criadas as comissões.
Entenda
Um grupo de senadores apresentou uma questão de ordem para que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, não aguarde mais a assinatura do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para a retomada do funcionamento das comissões mistas das medidas provisórias.
No início de fevereiro, a Mesa do Senado revogou um ato publicado em 2020 que permitia a votação das MPs diretamente nos plenários da Câmara e do Senado em razão da pandemia.
A Constituição determina que a MP deve ser analisada primeiramente pela comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, e enviada para a Câmara e depois para o Senado com prazos definidos. O senador Renan Calheiros argumentou que o ato que suspendeu o funcionamento das comissões mistas perdeu o seu efeito porque estava condicionado à pandemia, que não existe mais.