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Pensão de pet pode ser julgada em vara da Família? TJ/SC decidirá

Juízes da área Cível e de Família apontam competência alheia sobre a matéria.

6/3/2023

O destino de animais domésticos cujos tutores rompem relacionamentos amorosos – casamentos ou mesmo uniões estáveis – pode ser apreciado no âmbito judicial por varas de Família? A questão deverá ser enfrentada em breve pelo TJ/SC, após o ingresso na comarca da capital de ação que discute pensão acordada em favor de pets e posteriormente descumprida por uma das partes.

Juízes da área Cível e de Família apontam competência alheia sobre a matéria. Uma tese considera o animal no contexto familiar, ao apontá-lo praticamente como um membro da família. Outra, contudo, acredita que tal discussão deve se dar em relação civil e de natureza patrimonial, pois a lei ainda trata animais como bens móveis semoventes e o que se debate é a copropriedade estabelecida entre particulares, regida pelos ditames do Código Civil.

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TJ/SC decidirá se discussão sobre pensão de pets pode ser julgada em vara da Família.(Imagem: Freepik)

O caso concreto bateu às portas da Justiça no último dia 9 de fevereiro. Um casal em união estável, com quatro animais domésticos na residência, resolveu se separar e para tanto formalizou um acordo que, entre outras deliberações, definiu que os animais ficariam sob a guarda da mulher, com a obrigação de o homem pagar uma ajuda de custo mensal de R$ 400 para a manutenção dos pets. Passados alguns meses sem receber a “pensão” prometida, a mulher ingressou na Justiça em busca do seu direito.

A ação foi distribuída originalmente para uma das varas Cíveis da comarca da capital. O juiz titular, contudo, entendeu que, no caso em discussão, “não há como desconsiderar o valor subjetivo envolvendo o animal no contexto familiar, especialmente por ser demanda que trata do vínculo afetivo deste com o casal que vivia em união estável, com a discussão sobre a guarda e alimentos”. Por isso, declinou da competência para uma das varas de Família.

O magistrado dessa unidade, contudo, ao se deparar com a ação, interpretou a matéria de outra forma. “Apesar do afeto existente entre o dono e seu animal de estimação, não compartilho do entendimento de que este possa ser objeto de guarda, alimentos ou sua cobrança e regime de convivência, pois o animal não é sujeito de direito nem pode ser equiparado à figura dos filhos, a quem tais institutos são previstos”, disse, ao suscitar conflito negativo de competência. A palavra final será dada, em breve, pelo Tribunal de Justiça ao apreciar o conflito de competência suscitado.

Informações: TJ/SC.

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