Migalhas Quentes

Justiça proíbe corte de luz e ordem de despejo da Americanas

O não cumprimento acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 100 mil.

2/2/2023

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª vara Empresarial da capital do TJ/RJ, concedeu nesta quarta-feira, 1º/2, tutela de urgência incidental ao Grupo Americanas determinando que todas as concessionárias, principalmente Enel e Light, abstenham-se de interromper a prestação dos serviços essenciais, em qualquer estabelecimento do Grupo Americanas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.  

Grupo Americanas obtém decisão judicial que impede interrupção de serviços de concessionárias de energia e ordens de despejo.(Imagem: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Folhapress)

A decisão se refere à interrupção de serviços para cobrança de créditos sujeitos à presente recuperação judicial, ou seja, todos aqueles cujo fato gerador tenha ocorrido antes do pedido de recuperação judicial. O juiz determinou, ainda, que os locadores dos imóveis ao Grupo Americanas se abstenham de emitir ordem de despejo em razão de dívidas locatícias anteriores ao pedido de recuperação judicial. 

“Cabe destacar que sem seus estabelecimentos comerciais, ou mesmo sem a prestação dos serviços essenciais, simplesmente não haverá como assegurar o soerguimento do grupo econômico, inviabilizando a recuperação judicial, com o prejuízo de todos os seus credores, sendo necessário mencionar que as vendas através de e-commerce, apesar de bastante difundidas, não substituem as atividades desenvolvidas em diversas lojas físicas existentes em todo o país, acessíveis a todos os consumidores, que inclusive não utilizam o serviço prestado pela recuperanda virtualmente.” 

Veja a decisão.

Informações: TJ/RJ.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Juíza nomeia empresa para vistoriar e-mails das Americanas

1/2/2023
Migalhas Quentes

Juíza atende Bradesco e ordena apreensão de e-mails da Americanas

27/1/2023
Migalhas Quentes

STJ: BTG mantém bloqueio de R$ 1,2 bi das Americanas

25/1/2023
Migalhas Quentes

Santander parte pra cima das Americanas

24/1/2023

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024