Migalhas Quentes

Médica atuante em área carente de profissionais terá desconto no Fies

Magistrada analisou o caso liminarmente e concedeu a suspensão de parcelas e abatimento no saldo devedor em 1% ao mês.

28/1/2023

Médica atuante na ESF - Estratégia de Saúde da Família em áreas carentes e de difícil retenção de profissionais conseguiu abatimento no saldo devedor do contrato do Fies no percentual de 1% por mês trabalhado. Assim, a desembargadora Federal, Daniele Maranhão da 5ª turma do TRF da 1ª região, deferiu o pedido de tutela provisória.

Médica atuante em área carente de profissionais terá desconto no Fies.(Imagem: Freepik)

Na ação, a médica argumentou que sua participação no programa do governo possibilita os benefícios oferecidos pela lei 12.202/10.  

A magistrada, ao analisar liminarmente o caso, também se baseou na mesma lei.   

“Art. 6º-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)”

Por fim, deferiu o pedido.

"Defiro o pedido de tutela provisória recursal de caráter antecedente, para determinar que a parte apelada proceda ao abatimento no saldo devedor do contrato de FIES da apelante, no percentual de 1% por mês trabalhado em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, conforme previsto no art. 6º-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001."

O escritório Hyago Viana Advocacia Médica atuou no caso.

Leia a sentença.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Médico atuante em região carente terá abatimento de 1% ao mês no Fies

31/7/2022
Migalhas Quentes

Médica terá desconto no Fies por período de atuação em região carente

3/7/2022
Migalhas Quentes

Justiça suspende parcelas do Fies a médica que atua em área carente

3/5/2022

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024