O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, mandou suspender as redes sociais do juiz Luís Carlos Honório de Valois Coêlho, e determinou a instauração de reclamação disciplinar para que o CNJ analise a conduta do magistrado por publicações de cunho político-partidário.
O corregedor afirma ter chegado ao conhecimento do órgão a notícia de que o magistrado estaria adotando condutas incompatíveis com seus deveres funcionais, com publicações de cunho político-partidário.
Posts
Em um dos posts apontados na decisão, Valois publica uma notícia com o seguinte título: Coronel presente no massacre do Carandiru chefiará políticas penais de Lula. No post, de 22/12/22, Valois afirma que, desde o início de sua carreira, se colocou contra a militarização do sistema penitenciário, e que o "sistema penitenciário não é só segurança, e militar é treinado para combater".
Também em dezembro, ele disse, no Twitter, que, "diante de um impeachment sem crime de responsabilidade", a ex-presidente Dilma deveria passar a faixa a Lula na posse.
Em outro post, Valois critica uma defensora pública do RJ, apontando dois posts no Instagram dela: um que diz "O povo tem o poder. Estou feliz!", e outro de uma foto da escultura A Justiça, do STF, pichada por vândalos no 8 de janeiro com "perdeu, mané".
Em outro post, ele diz: "Invadiram e destruíram documentos do CNJ também? É um estagiário que quer saber."
Ainda sobre o 8 de janeiro, o juiz publicou uma charge em que um policial estaria tirando selfie com manifestantes.
Na decisão, Salomão destaca "a insistência do magistrado em apresentar postagens que, ainda que indiretamente associada, realiza combate a instituições públicas, como é o caso da Polícia Militar".
"É a vigência do Estado Democrático de Direito que faz nascer para o cidadão a confiança no Poder Judiciário. Na contramão disso, a conduta individual do magistrado com conteúdo político-partidário macula a confiança da sociedade em relação à credibilidade, à legitimidade e à respeitabilidade da atuação da Justiça, atingindo o próprio Estado de Direito que a Constituição objetiva resguardar."
Salomão ainda afirma que a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas "não são direitos absolutos".
Regras
A decisão cita o artigo 95, da CF, e o artigo 7º, do Código de Ética da Magistratura Nacional – resolução 60/08, do CNJ. Além das normas citadas, o CNJ também editou a resolução 305/19, em que estabelece os parâmetros para uso de redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
A normativa do CNJ veda aos juízes a emissão de opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária, assim como de se manifestar em apoio ou crítica, de maneira pública, a candidatos, lideranças ou partidos políticos. No contexto da decisão, o corregedor reforçou que o principal bem jurídico tutelado é o Estado Democrático de Direito e que, "a integridade de conduta do magistrado, ainda que na sua vida privada, contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura, impondo-lhe restrições e exigências pessoais distintas dos cidadãos em geral".
As empresas Twitter e Meta serão comunicadas e deverão cumprir de imediato a determinação do ofício, sob pena de multa de R$ 20 mil reais por dia, em caso de descumprimento.
- Leia a decisão.
O juiz
Luís Carlos Valois teve seu nome no noticiário após atuar para auxiliar no fim da sangrenta rebelião no Compaj, em Manaus, ocorrida em 1º de janeiro de 2017, que deixou 56 mortos.
Em junho de 2022, o CNJ instaurou PAD contra o juiz por sua atuação frente à vara de Execuções Penais de Manaus, para apurar irregularidades como falhas processuais e de gestão, percebidas em inspeção realizada na unidade no mesmo ano da rebelião.
A defesa do juiz reconheceu que, à época, a vara se encontrava desorganizada, mas que depois a situação melhorou. O ministro Luiz Fux, então presidente do CNJ, lembrou a situação caótica do Amazonas naquele ano, em razão da criminalidade e excesso no número de presos, e destacou o bom conceito que o juiz tem na comunidade.
Ante a decisão do CNJ de instaurar o PAD, o grupo Prerrogativas, formado por juristas, professores e até artistas, defendeu o magistrado, declarando, em nota, que o magistrado é "um importante membro da comunidade acadêmica nacional, contribuindo ativamente com a produção das ciências criminais com trabalhos referências para esses estudos no Brasil e no exterior". A nota ainda diz que o juiz sempre se destacou por sua atuação técnica e humanista.
Em 2016, a PF cumpriu busca e apreensão no gabinete do juiz. A ação foi parte da 2ª fase da operação "La Muralla", que investigava suposto esquema de negociações de decisões judiciais.
À época, em entrevista à imprensa, o então presidente do TJ/AM, desembargador Flávio Pascarelli, disse que até então não via motivos para investigar Valois. "Dizem que o doutor Valois libera presos. O doutor Valois tem um ideal e defende esse ideal atuando na jurisdição. Nunca veio nenhuma representação contra ele na Corregedoria."