Juiz Luís Carlos Valois será investigado no CNJ, mas continua no cargo

O plenário do CNJ decidiu, por maioria, instaurar PAD - processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do juiz Luís Carlos Honório Valois Coêlho, da vara de Execuções Penais de Manaus, unidade do TJ/AM.

De acordo com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, diversas irregularidades, como falhas processuais e de gestão, foram apuradas durante inspeção do CNJ realizada em 2017 na unidade, onde o juiz trabalhava há 18 anos.

A defesa do juiz reconheceu que a vara se encontrava desorganizada, mas destacou que a situação melhorou depois da visita de inspeção. Conforme entendimento do advogado Maurício Vieira, como não houve infração na conduta do magistrado, o processo deveria ser arquivado.

Situação caótica

Relatora do pedido de providências 0010349-91.2020.2.00.0000, a corregedora propôs o afastamento do magistrado em razão das condutas irregulares na administração da unidade. Para a ministra, embora o afastamento cautelar seja medida excepcionalíssima, a situação da vara poderia se agravar caso o magistrado lá permanecesse por mais tempo.

Segundo Maria Thereza, não há como ignorar a situação na qual falhas processuais e de gestão foram encontradas. Portanto, ela concluiu pela instauração do PAD e o afastamento do juiz do cargo, devendo o Tribunal aproveitá-lo em outra unidade.

Já o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, lembrou a situação caótica encontrada no Amazonas devido à criminalidade e ao excesso no número de presos. E destacou o bom conceito que o juiz Luís Carlos Valois tem na comunidade.

Os conselheiros Vieira de Mello Filho, Marcio Freitas e Mário Maia manifestaram o mesmo entendimento de Fux, mas acabaram vencidos e, por maioria, foi aprovada a abertura do PAD, contudo sem o afastamento do magistrado do atual cargo.

Preocupação

Ante a decisão do Conselho, o grupo Prerrogativas, formado por juristas, advogados, professores e até artistas, saiu em defesa do magistrado. Em nota, o grupo defende magistrados que "sempre exerceram suas funções nos estritos esteios da Constituição".

"Luís Carlos Honório Valois Coelho, além de magistrado, é um importante membro da comunidade acadêmica nacional, contribuindo ativamente com a produção das ciências criminais com trabalhos referências para esses estudos no Brasil e no exterior. Assim é reconhecido por seus pares e por milhares de estudantes."

A nota destaca que o juiz sempre se destacou por atuação técnica e, sobretudo, humanista.

O grupo também destacou a atuação relevantíssima do magiustrado em 2017 quando, durante rebelião em complexo penitenciário de Manaus, os presos exigiram sua presença nas negociações que colocaram fim ao motim.

A nota ainda destaca o caos penitenciário de Manaus, e a alta quantidade de processos , incompatível com o baixo número de funcionários.

Leia a íntegra:

Nota do Grupo Prerrogativas 

"Há homens que lutam um dia e são bons, há outros que lutam um ano e são melhores, há os que lutam muitos anos e são muitos bons. Mas há os que lutam toda a vida e estes são imprescindíveis". (Bertold Brecht)

O Grupo Prerrogativas, formado por juristas, professores de Direito e profissionais da área jurídica vem a público manifestar sua preocupação ante a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contra o Juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Manaus, Luís Carlos Honório Valois Coelho.

O zelo pela função pública, especialmente de magistrados, é uma preocupação permanente do grupo e de seus membros, razão pela qual a atividade do CNJ de inspeção e correição é tida como das mais importantes. Essa atividade, contudo, até mesmo por seu valor, não pode ser meio de constrangimento a magistrados que sempre exerceram suas funções nos estritos esteios da Constituição da República.

Luís Carlos Honório Valois Coelho, além de magistrado, é um importante membro da comunidade acadêmica nacional, contribuindo ativamente com a produção das ciências criminais com trabalhos referências para esses estudos no Brasil e no exterior. Assim é reconhecido por seus pares e por milhares de estudantes. 

Como juiz, sempre se destacou por sua atuação técnica, precisa e, sobretudo, humanista. Tais características podem ser comprovadas pela relação do magistrado com seus próprios jurisdicionados que, por mais de uma vez, deram mostras de sua confiança no juiz Valois. Prova maior disso ocorreu em 2017, durante a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, quando os presos exigiram sua presença nas negociações que colocaram fim ao motim. É de se notar a singularidade dessa relação de confiança criada entre o magistrado e seus jurisdicionados o que, por si só, atestaria seu extraordinário desempenho.

Mas não é só. O caos penitenciário de Manaus, infelizmente, é conhecido em nível nacional pelas tragédias oriundas do encarceramento em massa. No ano de 2016, às vésperas da inspeção que levaria à abertura do PAD pelo CNJ, a VEP de Manaus possuía mais de 12.000 processos e apenas 7 funcionários, o que foi comunicado ao órgão. Ainda assim, com esforço pessoal e às próprias expensas, o magistrado implantou o projeto de digitalização de todo o acervo da vara, adquirindo equipamentos com custo próprio e sem ajuda financeira do Tribunal.

Diante dessas razões, após a inspeção realizada em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas arquivou o procedimento, por compreender que a sobrecarga de processos não poderia ser atribuída ao magistrado, que envidava seus maiores esforços para conter o fluxo invencível de novos casos, com os quais deveria lidar sozinho e com poucos funcionários.

Por todos esses motivos - e por tantos outros apresentados pelo Dr. Maurício Vieira de Castro Filho, que representa Valois no procedimento - causa espécie a reabertura do caso, de ofício, pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão da maior relevância para a segurança do Poder Judiciário. 

No atual momento da República e de nossa Democracia, é de extrema importância que não nos esqueçamos de que não podemos prescindir dos imprescindíveis. E Luís Carlos Honório Valois Coelho se provou, por diversas vezes, um deles.

• Processo: 0010349-91.2020.2.00.0000