O presidente Lula assinou, neste domingo, 1, despacho determinando que a CGU - Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, os sigilos de 100 anos impostos a documentos de acesso público durante a gestão de Jair Bolsonaro.
Quando ainda era candidato, o petista já havia prometido que promoveria, caso eleito, um “revogaço” nos sigilos centenários impostos por seu antecessor.
Veja a íntegra do despacho:
Lei de acesso à informação
Os sigilos impostos por Bolsonaro são fruto de uma interpretação de trechos da lei 12.527/11, a lei de acesso à informação, que foi criada com o intuito de assegurar transparência na gestão pública.
O art. 31 da referida norma disciplina assuntos de natureza pessoal e determina que o “o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.
No inciso, estabelece-se que “as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.
Todavia, no mesmo dispositivo há menção de que a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Sigilos de 100 anos
Durante seu governo, Bolsonaro decretou, em determinadas ocasiões, sigilo de 100 anos a informações pessoais ligadas a ele e sua família. São alguns casos:
- Cartão de vacinação do ex-presidente;
- Processo interno do Exército contra o general Eduardo Pazuello por participar de um ato político ao lado de Bolsonaro;
- Visitas dos pastores Arilton Moura e Gilmar dos Santos no Palácio do Planalto. Eles são investigados por supostamente estarem envolvidos em esquema de corrupção no ministério da Educação;
- Processo conhecido como “rachadinha” de Flávio Bolsonaro;
- Processo que investiga policiais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos em uma “câmara de gás” de uma viatura;
- Documentos que tratam da aquisição da vacina indiana Covaxin.