O projeto de resolução 3/22, que tem objetivo de dar transparência às emendas de relator-geral do orçamento da União, as emendas RP9, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco é o autor da matéria, que estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Pelas regras atuais, a decisão sobre repasse das emendas RP9 fica com o próprio relator, utilizando seus critérios objetivos. Pela proposta, o relator passará a fazer indicações para a execução das programações cadastradas por parlamentares, que poderão ser fundamentadas em demandas apresentadas por agentes públicos ou por representantes da sociedade civil.
Pelo texto, essas indicações terão a seguinte proporção:
- até 5% serão oriundas de indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da CMO - Comissão Mista de Orçamento;
- até 7,5% oriundas de indicações da mesa do Senado, formalizadas pelo presidente do Senado ao relator-geral;
- até 7,5% oriundas de indicações da mesa da Câmara dos Deputados, formalizadas por seu presidente ao relator-geral;
- até 23,33% oriundas de indicações cadastradas pelos senadores, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral; e
- até 56,66% oriundas de indicações cadastradas pelos deputados, obedecendo a proporcionalidade partidária e cabendo ao líder do partido a formalização junto ao relator-geral.
O PRN 3/22 determina também que no mínimo 50% dessas emendas serão executadas em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social, de forma a priorizar a execução de políticas públicas voltadas para o bem-estar geral de toda população brasileira em áreas com recorrente escassez de recursos públicos e que visem a atender a população mais carente do Brasil.
Segundo Rodrigo Pacheco, com essa determinação o Congresso Nacional vai ajudar auxiliar a União no cumprimento do mínimo constitucional dos gastos com saúde e contribuir para que os entes federativos recebam o mínimo para o financiamento do SUS.
Orçamento secreto
Curiosamente, nesta semana, o STF julga despesas com a "emenda do relator", chamada de RP 9, em uma polêmica na qual o governo Federal é acusado de ter um "orçamento secreto".
No STF, partidos alegam que as emendas parlamentares de relator são distribuídas aos Estados sem transparências ou critérios específicos.
Informações: Agência Senado.