Migalhas Quentes

ANCT defende criação do Código de Defesa do Contribuinte

Após passar pela Câmara esta semana, projeto de lei segue agora para aprovação do Senado.

11/11/2022

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 8, o PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte. “Ainda que a proposta precise de aprovação do Senado e seja discutida amplamente, ela representa um importante avanço para o país, e para o novo Governo que assumirá em primeiro de janeiro”, comentou o presidente da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, Luis Manso.

(Imagem: Pexels)

Segundo Manso, a reforma tributária, embora divida opiniões, é um dos entraves para o crescimento do país. “A ANCT lidera há alguns anos o amplo debate pela criação do primeiro Código de Defesa do Contribuinte, junto a diversos parlamentares, nos moldes do Código do Consumidor, que há 30 anos defende injustiças que lesam o consumidor”, comentou.

“Ao mesmo tempo, um tema de tamanha relevância deveria contar com ampla discussão com a sociedade, com a profundidade que o tema requer e com a efetiva participação da sociedade civil, com seus direitos e deveres estabelecidos. E não ser votada em regime de urgência.”

De acordo com o texto, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito. O texto estabelece, ainda, no CTN, as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias.

“O novo Código pode ser uma garantia dos pagadores de impostos contra abusos fiscais. A reforma prevista tem de reduzir a carga tributária, simplificar a burocracia fiscal e ampliar a segurança jurídica”, comentou Manso.

 

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte

9/11/2022

Notícias Mais Lidas

"Vale-peru"? TJ/MT fixa R$ 10 mil de auxílio-alimentação em dezembro

19/12/2024

Bosch é condenada a pagar R$ 1,7 mi por fraude em perícias judiciais

19/12/2024

PEC que limita supersalários de servidores é aprovada pelo Congresso

20/12/2024

MP/BA investiga Claudia Leitte por retirar "Iemanjá" de música

19/12/2024

TRF-1: Técnico previdenciário pode ter OAB se impedido contra Fazenda

20/12/2024

Artigos Mais Lidos

Afinal, quando serão pagos os precatórios Federais em 2025?

19/12/2024

Decisão importante do TST sobre a responsabilidade de sócios em S.A. de capital fechado

20/12/2024

Planejamento sucessório e holding patrimonial: Cláusulas restritivas societárias

20/12/2024

As perspectivas para o agronegócio brasileiro em 2025

20/12/2024

A sua empresa monitora todos os gatilhos e lança as informações dos processos trabalhistas no eSocial?

20/12/2024