A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, 8, o PL que cria o Código de Defesa do Contribuinte. “Ainda que a proposta precise de aprovação do Senado e seja discutida amplamente, ela representa um importante avanço para o país, e para o novo Governo que assumirá em primeiro de janeiro”, comentou o presidente da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, Luis Manso.
Segundo Manso, a reforma tributária, embora divida opiniões, é um dos entraves para o crescimento do país. “A ANCT lidera há alguns anos o amplo debate pela criação do primeiro Código de Defesa do Contribuinte, junto a diversos parlamentares, nos moldes do Código do Consumidor, que há 30 anos defende injustiças que lesam o consumidor”, comentou.
“Ao mesmo tempo, um tema de tamanha relevância deveria contar com ampla discussão com a sociedade, com a profundidade que o tema requer e com a efetiva participação da sociedade civil, com seus direitos e deveres estabelecidos. E não ser votada em regime de urgência.”
De acordo com o texto, haverá um desconto regressivo sobre as multas e juros de mora para incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente o débito. O texto estabelece, ainda, no CTN, as multas máximas que podem ser aplicadas pelo Fisco pelo não cumprimento de obrigações tributárias.
“O novo Código pode ser uma garantia dos pagadores de impostos contra abusos fiscais. A reforma prevista tem de reduzir a carga tributária, simplificar a burocracia fiscal e ampliar a segurança jurídica”, comentou Manso.