A Justiça Federal negou o pedido de liminar da de uma cervjaria para que pudesse usar com exclusividade a marca mista “Mille Bier Joinville” ou “Mille Bier”, indeferido pelo INPI. A decisão é do juiz de Direito Antonio Araújo Segundo, da 6ª vara Federal de Joinville/SC, e foi proferida em ação contra o INPI e as empresas que utilizam as referidas marcas.
O direito de uso exclusivo foi negado porque o INPI não permite o registro de marcas que possam confundir o consumidor, por semelhança de sinais ou atuação no mesmo segmento de mercado.
O INPI afirmou que o “indeferimento seguiu estritamente as normas legais e o constante no processo administrativo, não havendo na exordial (petição inicial) qualquer exposição de fato ou de direito que seja suficiente para afastar a aplicação do dispositivo legal (da lei de propriedade industrial)".
As empresas alegaram que usam suas marcas há anos e que a marca da cervejaria não teria elementos distintivos suficientes para obtenção do registro.
“Neste momento processual, não é possível elidir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo consistente no indeferimento do registro de marca efetivado pelo INPI”, afirmou o juiz, para quem é necessária a produção de mais provas para avaliação da questão.
“Além disso, o risco de prejuízo a que está sujeita a autora é exclusivamente financeiro e não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação, a impor a antecipação dos efeitos da tutela pretendida”, concluiu o juiz.
- Processo: 5014010-71.2022.4.04.7201
Informações: TRF da 4ª região.