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CCJ da Câmara aprova condições para guarda de animais em separações

Proposta, que deverá seguir para o Senado, também trata da possibilidade de divisão das despesas do animal.

16/10/2022

A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.

Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem:

Por recomendação do relator da matéria, deputado Delegado Pablo, o texto aprovado foi o substitutivo ao projeto de lei 62/19, deputado Fred Costa.

CCJ aprova condições para guarda de animais domésticos em separações.(Imagem: Freepik)

Pensão

Pablo disse que a matéria é importante "por dispor a respeito não só da questão do vínculo afetivo, mas da possibilidade de pagamento de pensão e de direitos e obrigações das partes envolvidas em relação ao animal doméstico".

Em casos de descumprimento das regras sobre a posse do animal, a versão aprovada prevê a redução de prerrogativas atribuídas ao possuidor, bem como a perda da posse em favor da outra parte ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento a abrigo de animais.

Informações: Câmara dos Deputados.

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