Migalhas Quentes

STF mantém lei que isenta de IPVA veículo de leasing usado por aluguel

Ministro Nunes Marques rejeitou pedido do governador do RS e foi acompanhado por todo o colegiado.

26/9/2022

Em plenário virtual, os ministros do STF mantiveram lei estadual do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do IPVA sobre automóveis adquiridos mediante arrendamento mercantil (leasing) e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. A decisão foi unânime.

A ADIn foi ajuizada pelo governador do Estado em face da lei 11.461/00.

O relator do caso, Nunes Marques, não vislumbrou nenhuma das inconstitucionalidades alegadas e julgou improcedente o pedido formulado.

“Não vislumbro qualquer violação ao princípio da legalidade ou ao modelo constitucional do fato gerador do IPVA. A concessão da isenção, na forma como posta, não implica tributação de fato diverso da propriedade de veículo automotor. A mera consideração do arrendamento mercantil na fórmula isentiva não tem o condão de transfigurar o fato gerador: ele permanece consistindo na propriedade do veículo pela instituição arrendante.”

Segundo o ministro, o benefício questionado leva em conta, como critério diferenciador, a utilização dada ao bem arrendado, concretizando o princípio da igualdade relativamente aos permissionários de táxis que necessitem de financiamento para adquirirem carro a ser usado na dinâmica da prestação do serviço.

O entendimento foi acompanhado por todo o colegiado.

STF mantém lei que isenta de IPVA veículo de leasing usado por aluguel.(Imagem: Freepik)

Acesse a íntegra do voto do relator.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas de Peso

Da falha da prestação de serviço em contrato de leasing de veículo

3/3/2022
Migalhas de Peso

A isenção de IPVA para empresas de transporte de passageiros (fretamento contínuo) e a ilegalidade nas condições impostas pelo fisco paulista para concessão do benefício fiscal

14/1/2020
Migalhas Quentes

Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil

21/5/2016

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024