A 2ª seção do STJ definiu, nesta quarta-feira, 22, que plano de saúde deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até efetiva alta.
A tese fixada pelo colegiado foi:
“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física até efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.”
Sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, foram afetados os Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123. O assunto está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 1.082.
Segundo o ministro, no Tema 1.082, não se discute a extensão de prazo legal de manutenção de plano de saúde de ex-empregado, mas, sim, "se a pendência de tratamento médico do beneficiário constitui óbice ao cancelamento unilateral de apólice coletiva após a vigência do período de 12 meses e o atendimento da obrigação de notificação prévia".
Casos concretos
No REsp 1.846.123, a paciente apontou o caráter abusivo do cancelamento unilateral de seguro saúde coletivo empresarial, por se encontrar em tratamento médico de câncer de mama, motivo pelo qual postulou a sua migração para plano individual, observados os prazos de carência já cumpridos e a mesma cobertura ofertada no plano rescindido.
Neste caso, o relator deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a obrigatoriedade de oferecimento de plano de saúde individual substitutivo do coletivo extinto, mantendo, contudo, a determinação de continuidade de cobertura financeira do tratamento médico do câncer de mama porventura em andamento, até a respectiva alta, ressalvado a ocorrência de efetiva portabilidade de carências ou a contratação de novo plano coletivo pelo atual empregador.
O REsp 1.842.751 trata de menor de idade, representado por genitora, em que postula a manutenção de seguro saúde coletivo empresarial, notadamente por se encontrar em tratamento médico de doença grave capaz de lhe ceifar a vida.
O magistrado de piso julgou procedente a pretensão autoral a fim de obrigar o plano a revogar o cancelamento da apólice, restabelecendo, assim, o seguro saúde e as obrigações pactuadas. Interposta apelação pela operadora, o TJ/RS negou provimento.
Ao analisar este caso, ministro Salomão deu parcial provimento ao recurso especial apenas para, nos termos da fundamentação supra, adequar o comando condenatório incerto na sentença e confirmado pelo acordão recorrido.