De invasões a imóveis vendidos de forma ilegal, diversas são as irregularidades que afligem cerca de 50% dos imóveis do país, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Em todo Brasil, cerca de 30 milhões de famílias ocupam residências que não possuem documento ou registro legal.
“A irregularidade se dá por inúmeros motivos, desde invasões até construções sem projetos devidamente aprovados. São famílias que estão em situação de insegurança jurídica. De acordo com o Código Civil, você só é dono de um imóvel urbano ou qualquer outro tipo de imóvel, se possui o registro legal no Cartório de Registro de Imóveis”, explica o advogado Heitor Soares, do Nelson Wilians Advogados.
A informalidade não se restringe apenas às famílias em situação de vulnerabilidade social. Soares aponta que a questão atinge brasileiros de todas as classes e regiões do país. “É um problema presente em todo Brasil e independe de classes, uma vez que a irregularidade tem causas diversas. Só em Goiânia, por exemplo, existem mais de 40 mil imóveis irregulares, números que podem triplicar”, avalia o advogado.
Danos
A falta de políticas públicas específicas para a regularização fundiária contribui para o crescimento acelerado de invasões e acentuação de imóveis irregulares. “A burocratização abre margem para diversos malefícios, tanto para o morador, quanto para o país, incluindo dificuldades de financiamento e até mesmo sonegação fiscal. É um enorme empecilho para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”, afirma Soares.
Nas regiões periféricas, a burocratização dificulta, inclusive, o acesso a recursos básicos como água e luz. “As transações de imóveis em regiões periféricas existem e, em sua maioria, são realizadas sem embasamento legal. A venda, compra e até locações são concretizadas sem documentos legais registrados em cartório. A forma irregular dessas transações dificulta que serviços básicos cheguem até esses locais”, completa o especialista.
O economista e vice-presidente do Nelson Wilians Advogados, Fernando Cavalcanti, complementa, detalhando os danos à economia do país. “A falta de controle com a regularização fundiária beneficia a sonegação de impostos, da União aos Governos Municipais, bilhões de tributos como o ITBI e IPTU, por exemplo, deixam de ser arrecadados”, afirma.
Ele também esclarece que os prejuízos econômicos vão além e impactam diretamente o comércio. “Possuir o documento legal possibilita que um imóvel seja oferecido como garantia de financiamentos, por exemplo. Além de representar acesso a crédito bancário, como empréstimos geralmente utilizados como forma de investimento por pequenos e médios empreendedores. Ou seja, com imóveis dentro da legalidade, temos um fator indispensável para o desenvolvimento da economia do nosso país”, opina.
Solução
Segundo os especialistas, é essencial que municípios por todo país se esforcem para promover a regularização e adotar a governança de terras como política pública essencial. Em muitos Estados isso já vem sendo feito, mas é preciso intensificar essas ações e desburocratizar o processo de regularização.
“No Acre, por exemplo, existe um instituto próprio que cuida de questões fundiárias. Assim como no Tocantins que, além do instituto próprio, possui um núcleo de regularização fundiária na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e comissão especial de regularização fundiária dentro da Assembléia Legislativa. Ou seja, os Estados promoveram a governança de terras como prioridade dentro das políticas públicas”, esclarece Heitor Soares.
O advogado complementa, ressaltando que a falta de regularização implica no descumprimento do preceito do Direito Social à Moradia. “Todo e qualquer brasileiro tem direito à moradia digna. A Lei 13.465/2017 veio para desburocratizar o processo de regularização e, sem dúvidas, já possibilita que a questão fundiária seja prioridade”, conclui.