Na última quarta-feira, 25, audiência pública na Câmara Legislativa do DF tratou do PL 2.749/22, que visa a criação da advocacia dativa no âmbito da federação. O texto dispõe sobre um programa de acesso à Justiça com fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade.
Na ocasião, ao ser concedida a palavra à presidente da Anadep - Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte, ela disse que estava parecendo, com a apresentação do projeto, que se estava "precarizando, de maneira absurda, o acesso à Justiça" por se destinar a advogados iniciantes.
“Quando se tem a previsão de que o acesso à Justiça, esse projeto sendo destinado a advogados iniciantes, está se dizendo que a população não merece uma defesa de qualidade. Está dizendo que aquele advogado iniciante, que não passou por prova de concurso público, que possa então se encontrar fortalecido, possa fazer essa defesa. Está dizendo que a população vulnerabilizada não precisa de defesa forte. É absurdo sustentar uma coisa dessas.”
Retratação
A OAB/DF, que estava sendo representada na audiência por seu presidente, Délio Lins, emitiu ofício requerendo que a defensora “apresente retratação imediata, formal e proporcional às ofensas perpetradas contra a jovem advocacia”.
O texto diz que a seccional não aceita “tal afronta, ainda mais partindo de profissional que também exerce o múnus público da advocacia”.
“Os profissionais da advocacia, uma vez aprovados no Exame de Ordem e inscritos na OAB, encontram-se devidamente habilitados para exercer a ‘defesa de qualidade’, sendo inaceitável o preconceito e a discriminação por qualquer critério de raça, credo ou muito menos por tempo de formação.”
Por fim, o ofício diz que a OAB/DF “não aceita tal ofensa aos mais de 15 mil profissionais da advocacia, pelo que exige respeito e a devida retratação”.
- Veja o ofício.
“Pontos frágeis”
Em nota, a Anadep informou que na ocasião foram apontados apenas os “pontos frágeis” do projeto e, em nenhum momento, a fala da presidente fopi “calcada em ofensas à classe”.
“É sabido que tais profissionais passam por exame da OAB e são habilitados para exercer sua igualmente importante função com qualidade. Contudo, o modelo constitucional e a legislação exigem que a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado à pessoa em situação de vulnerabilidade em sua integralidade, isto é, atuação extrajudicial e judicial, individual e coletiva, em todos os graus de jurisdição, inclusive com atuação internacional, seja exercida por profissionais habilitados em concurso, atuando dentro da estrutura institucional da Defensoria Pública.”
A associação defende que a manifestação da presidente buscou “reforçar a ideia de que se o Estado não prioriza o investimento no serviço público, precariza-o em detrimento da própria população necessitada”.
- Veja a íntegra da nota.