Três crianças que foram retiradas da família biológica por abandono, permanecerão com família adotiva, com a qual convivem há oito anos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ ao negar provimento a recurso da família biológica.
Na ação, que envolve a destituição de poder familiar e colocação das crianças em família substituta, a genitora alegou cerceamento de defesa por falta de oitiva; disse que não restou consolidada a situação de abandono que ensejasse o acolhimento das crianças, e que o fator temporal jamais tem o condão de fragilizar direitos humanos fundamentais.
Mas a relatora, ministra Isabel Gallotti, negou provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo colegiado. Para os ministros, restou demonstrado que a adoção é a medida que melhor atende aos interesses das crianças, seja em razão do abandono, seja pela consolidação da situação de adoção.
Abandono
Trata-se de processo de destituição de poder familiar e colocação em família substituta de três crianças: dois gêmeos e uma terceira criança um ano mais velha. Inicialmente, foi negado agravo em RE, motivo pelo qual foi interposto agravo interno, o qual foi, agora, negado também na Corte.
A ministra relatora observou que a destituição do poder familiar e colocação de menor em família substituta devem observar os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. No caso em debate, o tribunal de origem, após a realização de estudos psicossociais, consignou que a adoção é a medida que melhor preserva o interesse dos menores, seja em razão do abandono da genitora, seja em virtude da consolidação da situação.
Para a devida compreensão da controvérsia, a relatora transcreveu trecho do acórdão impugnado, sobre condições favoráveis à adoção. Em depoimento prestado pela conselheira tutelar, a profissional afirmou que, ao chegar à residência, "encontrou as crianças sozinhas, sujas, os bebês com cocô colado na fralda e com fome". A casa, muito bagunçada, foi comparada a um local atingido por bomba atômica. Segundo a conselheira, não havia condição nenhuma de higiene.
Para a ministra, é inconteste que os filhos da recorrente se encontravam em situação de abandono.
Acerca de alegações de cerceamento de defesa por ausência de oitiva dos pais biológicos, a ministra destacou que foram realizadas inúmeras tentativas de citação e oitiva por parte da Corte estadual, desde o acolhimento institucional e durante todo o processo de adoção e destituição do poder familiar, sem sucesso, estando os pais biológicos ora presos, ora em locais incertos.
Ademais, Isabel Gallotti destacou que não cabe em recurso especial reexaminar matéria fático-probatória, o que seria necessário para o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa.
Situação consolidada
Gallotti também pontuou que enseja especial atenção a situação presente nos autos, consolidada após 8 anos – visto que deferida guarda à família substituta desde 2013.
Em estudo elaborado ainda no início da convivência com os pais adotivos, a assistente social entendeu que vinham assistindo as crianças de forma satisfatória, tanto física quanto emocionalmente, e que a adaptação corria de forma positiva.
Para a relatora, mesmo o pedido de remessa dos autos à 1ª instância para que seja analisada a possibilidade de multiparentalidade vai de encontro ao princípio em debate, "pois contrário à situação já consolidada há mais de 8 anos".
Decisão
Sendo assim, restou demonstrado para o colegiado que a adoção é a medida que melhor preserva o interesse dos menores, seja em razão do abandono da genitora, seja em virtude da consolidação da situação.
Por analogia, foi aplicada a súmula 284, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Foi, portanto, negado provimento ao agravo, mantida a decisão de tribunal anterior.
A Advocacia Fontes Advogados Associados S/S atua pelos agravados junto à advogada Shirley Van Der Zwaan.
- Processo: AgInt no AREsp 1.927.138
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