Nesta quinta-feira, 14 de abril, comemora-se o dia estadual da advocacia pública em SP. A data foi instituída pela lei estadual 14.025/10, e ressalta a importância da função constitucional que a profissão exerce na sociedade.
A advocacia pública representa uma peça fundamental à Justiça, juntamente com o Ministério Público, a advocacia privada e a Defensoria Pública. Essa classe de advogados busca a defesa, promoção e orientação dos interesses da União, do Estado, municípios e DF, uma vez que cabe ao advogado público defender, controlar e fiscalizar, no âmbito judicial, os atos da administração pública.
Divisões da carreira
A advocacia pública está presente nos três governos – Federal, estadual e municipal. Nas esferas estaduais e municipais, os advogados públicos são conhecidos como procuradores do Estado e do município. Enquanto no âmbito Federal, essa classe profissional se amplifica.
A advocacia pública na esfera Federal é dirigida pela AGU – Advocacia-Geral da União, que subdivide a classe em três partes:
- Advogados da União: atuam na representação judicial e extrajudicial da União e, também, o assessoramento jurídico dos órgãos da administração Federal direta do Poder Executivo, exceto na sua área fiscal.
- Procuradores da Fazenda: atuam na área tributária para cobrar débitos fiscais não quitados perante a União.
- Procuradores Federais: são responsáveis por representar as autarquias e fundações públicas Federais.
Advogados da democracia
Ao Migalhas, o procurador do Estado Fabrizio de Lima Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, analisou o papel da advocacia pública na sociedade. Para o especialista, o advogado público tem o papel insubstituível de assegurar a legitimidade e a segurança jurídica do Estado, atuando como elemento necessário para o equilíbrio entre a discricionaridade da representação democrática e o interesse público constitucionalmente consagrado.
“Somos os advogados da democracia, verdadeiros construtores da cidadania, na defesa dos princípios da administração pública, contribuindo para a melhora do nível de eficiência administrativa protegendo o patrimônio público das mazelas da corrupção.”
Ademais, o presidente destacou que um grande desafio da classe é o reconhecimento, pelos gestores e pelo sistema de Justiça, como advogados de Estado e não do governante de plantão. “Os advogados públicos evitam que medidas repressivas sejam banalizadas e atua contra a criminalização da política, na defesa da capacidade criativa do gestor público, dentro do balizamento constitucional”, narrou o especialista.
Autonomia da profissão
Embora a Constituição de 1988 tenha incorporado o caráter autônomo do Ministério Público e da Defensoria Pública, alguns doutrinadores entendem que ainda há resistência à ideia de reconhecer essa mesma autonomia à advocacia pública.
Acerca do tema, o procurador do Estado salienta que os advogados públicos devem ter a mesma autonomia concedida aos outros órgãos, uma vez que a partir de uma atuação mais autônoma, a advocacia pública poderá exercer a dupla vertente de (i) promover a probidade, orientando bem na atividade consultiva e (ii) fortalecer a gestão pública, pautada em valores consagrados na ordem jurídica e defendida pela atuação permanente dos seus membros.
Por fim, o presidente destacou a necessidade da CF/88 completar o modelo constitucional para reconhecer a advocacia pública a mesma autonomia conferida às demais funções essenciais à Justiça.