A ABAPI - Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial assina carta aberta em apoio ao INPI - Instituto Nacional de Propriedade, exaltando grande preocupação com os cortes no orçamento do órgão responsável pela aprovação das marcas e patentes no país.
A associação roga a todos os representantes do Poder Público, dentro de suas competências, que sejam tomadas as medidas possíveis para a recomposição do orçamento do INPI, a fim de evitar as graves consequências de ordem social e econômica que podem advir de uma paralisação das atividades do Instituto.
Segundo a carta, como autarquia responsável pela análise técnica e concessão de registros de direitos de propriedade industrial, o INPI possui um papel essencial no desenvolvimento tecnológico e da inovação no país. Desta forma, uma eventual paralisação de seus serviços trará consequências severas que podem se alastrar por diversos segmentos da indústria nacional, prejudicando, ainda, a imagem do Brasil perante os países signatários dos diversos tratados envolvendo a propriedade industrial aos quais o Brasil aderiu, como a Convenção da União de Paris e o Tratado de Madri.
Confira a íntegra da nota:
Carta em apoio ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
A Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI), fundada em 1948, possui como principais objetivos (i) promover a defesa dos interesses dos associados, bem como prestar, como for possível, assistência e auxílio de que necessitem, (ii) promover e incentivar o estudo do direito de propriedade industrial e de matérias correlatas, (iii) manter intercâmbio com outras associações nacionais ou estrangeiras dentro do campo da propriedade industrial, assim como (iv) mover ações em defesa de interesses difusos e coletivos relacionas à matéria.
Portanto, como uma associação representativa de classe, é com grande preocupação que a ABAPI acompanha as notícias a respeito de relevantes cortes no orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, autarquia atualmente vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela análise e concessão de registros de direitos da propriedade industrial, tais como marcas, patentes e desenhos industriais.
Com efeito, notícias veiculadas pela imprensa nacional, com repercussão no exterior, atestam um corte orçamentário de aproximadamente 50% das verbas inicialmente destinadas ao INPI, dando conta, ainda, de que, com a manutenção dos cortes orçamentários, “está delineado um cenário de total paralisação do instituto”, com a possibilidade de interrupção do acesso do INPI a base de dados de patentes e interrupção de serviços terceirizados já em maio de 2022.
Como autarquia responsável pela análise técnica e concessão de registros de direitos de propriedade industrial, o INPI possui um papel essencial no desenvolvimento tecnológico e da inovação no país. Desta forma, uma eventual paralisação de seus serviços trará consequências severas que podem se alastrar por diversos segmentos da indústria nacional, prejudicando, ainda, a imagem do Brasil perante os países signatários dos diversos tratados envolvendo a propriedade industrial aos quais o Brasil aderiu, como a Convenção da União de Paris e o Tratado de Madri.
Não se pode deixar de mencionar o pleito do INPI, já de longa data, por autonomia financeira e orçamentária e, em especial, por readequação de seus quadros de recursos humanos, possibilitando a recomposição da sua equipe de examinadores, possibilitando o atendimento à demanda por seus serviços.
Assim, o eventual corte orçamentário que se anuncia pode efetivamente inviabilizar, de vez, o funcionamento desse importante órgão da Administração Pública.
A ABAPI, como entidade associativa ativamente participante na área da propriedade industrial, roga a todos os representantes do Poder Público, dentro de suas competências, que sejam tomadas as medidas possíveis para a recomposição do orçamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, a fim de evitar as graves consequências de ordem social e econômica que podem advir de uma paralisação das atividades do Instituto.
Alvaro Loureiro Andrea Possinhas Marcelo Goyanes
Presidente 2ª. Vice-Presidente Diretor Procurador
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